lavagem de dinheiro

1 – Comente sobre a Lei 9613/98 (lavagem de capitais)
2- Se Possível cite exemplos
3- Histórico da Lei, gerações de leis de lavagem, bem jurídico tutelado, sujeitos do crime, tipo objetivo
4- Teoria da cegueira deliberada
5- Competência Criminal
Com o combate ao tráfico de drogas, ao crime organizado, aos crimes contra a ordem tributária, aos crimes contra a administração pública e a outros delitos que geram para seus autores lucros financeiros.
Antecedente Histórico da lei 9613/98.
3 - A comunidade internacional chegou a conclusão de que o combate a determinados tipos de criminalidades, como o tráfico de drogas e o crime organizado, somente pode ser feito de forma eficaz se houver medidas estatais que persigam o lucro decorrente desses crimes.
Desse modo, a criminalização da lavagem de dinheiro está diretamente relacionada Com o combate ao tráfico de drogas, ao crime organizado, aos crimes contra a ordem tributária, aos crimes contra a administração pública e a outros delitos que geram para seus autores lucros financeiros.
O objetivo, portando, é o privar as pessoas dedicadas a certos crimes do produto de suas atividades criminosas e, assim, eliminar o principal incentivo a essa atividade.
Nesse contexto, o Brasil assinou um tratado internacional no qual se comprometeu a reprimir a lavagem de capitais. Trata-se da chamada Convenção de Viena:
Convenção contra o tráfico ilícito de entorpecentes e substância psicotrópicas (Convenção de Viena)
Assinada em Viena, em 20 de dezembro de 1988.
Promulgada pelo Brasil por meio do Dec. 154/1991.
Estabeleceu que os países signatários deveriam adotar medidas para tipificar como crime a lavagem ou ocultação de bens oriundos do tráfico de drogas.

1) Lei da 9613/98
No Brasil, a tipificação e os aspectos processuais do crime de lavagem de dinheiro são regulados pela lei. 9613/98.
A lei n. 12683/2012 alterou a Lei n. 9613/98 para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.