Laudos e pericias

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional
2013
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Perícia, Arbitragem e Mediação
Aula-tema 03: Laudos Periciais

Atividade de Autodesenvolvimento

Atividade desenvolvida para a disciplina Perícia, Arbitragem e Mediação, apresentada à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutora

Anhanguera Educacional
2013
O juiz da primeira vara cível de sua comarca nomeou um perito-contador de sua confiança para efetuar a perícia contábil em um processo entre um banco e uma indústria, em que se discute o valor ainda não pago de um empréstimo efetuado em 48 (quarenta e oito) parcelas, com juros de 3,9% ao mês, mais a variação mensal do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. A indústria já pagou 24 parcelas, mas solicita a revisão dos valores, pois acredita que o banco esteja cobrando juros sobre juros, o que é proibido pela legislação.

Objetivo da Perícia
O objetivo da pericia é fundamentar informações demandadas, apresentando a verdade dos fatos de maneira imparcial e conquistadora de fé, formando provas para que o juiz de direito possa avaliar e resolver as questões que se apresentam propostas, buscando livrar do entendimento da função das normas legais, por se tratar de mérito a ser avaliado pelo Juízo.

Quesitos dos Autores - Dois quesitos feitos pelo banco.
1° As parcelas estão formuladas de maneira incorreta ou fora dos padrões legais?
Resposta do Perito: Na forma de lei estão devidamente corretas, após verificadas as parcelas e feita.
2° Os juros incluídos sobre as parcelas ultrapassam o valor da inflação nacional?
Resposta do Perito: Os juros serão recalculados de maneira contratual as demais, resultando em 7% do valor a ser pago na parcela, ou seja, a taxa de juros ao mês somado com a inflação nacional que está em 5,86%, mais a variação