Laudo Pericial

Páginas: 13 (3091 palavras) Publicado: 9 de março de 2015
O laudo Pericial Contábil e suas
adequação às normas do conselho
federal de contabilidade e à
doutrina.

Trabalho 7ª fase Fasc:
Nomes:

Introdução:
A perícia contábil é um dos meios legais de prova admitidos no direito
brasileiro. Sua realização está prevista nos artigos 420 e 439 do código de
processo Cível - CPC, por determinação judicial, quando a elucidação de
determinada questão depender deconhecimento técnico, conforme se verifica
no art. 145 do CPC.
O produto final da perícia contábil materializa-se na apresentação do
laudo pericial,pelo perito contador ao Juízo, para juntada ao processo judicial.
A laboração e o encaminhamento do laudo devem seguir um conjunto de
regras, tratadas em obras sobre perícia contábil (a doutrina), e em normas
manadas do Conselho Federal deContabilidade -CFC (as normas).

Perícia Contábil
“Perícia”, na linguagem jurídica designa especialmente, em sentido lato, a
diligência realizada ou executada por peritos, a fim que se esclareçam ou
evidenciem certos fatos (SILVA, 1986, p.352). Para Santos (1190, p.474) “a
prerícia consiste no meio pela qual, no processo, pessoas entendidas, (...)
verificam fatos interessantes à causa, transmitindo ao juizo respectivo
parecer”. Ornelas (2003, p.20) informa as razões pela quais a perícia contábil
situa-se numa área limítrofe entre a Contabilidade e o Direito:

Do direito estaremos alimentando-nos de todo o embasamento teórico da
denominada Teoria da Prova ¹ e do Direito Processual Civil, naquilo que se
refere à prova técnica e à função dos peritos e do assistente técnico, à medida
que a períciacontábil tem de obedecer a determinados rituais, ou seja, o
desenvolvimento de uma perícia contábil, em seus aspectos formais, é a
matéria de Direito Processual Civil.
A Contabilidade dá-nos o segundo contexto teórico que vai nortear o
desenvolvimento do conteúdo da prova técnica; Consequentemente, os
príncipios fundamentais da contabilidade, os sistemas contábeis aplicados a
cada caso e as NormasTécnicas de Pericía Contábeil e Funcionais de Perito,
aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, estarão sempre presentes
na realização da perícia contábil.

Prova é demonstração e provar é demonstrar. Aconselha Dinamarco (In:
DINAMARCO, C. R.; Instituições..., vol. III, 2009, p.42-43)

A análise das proposições apresentadas demonstra que vários conceitos
de perícia contábil mesclam , em seuconteúdo, elementos jurídicos e
contábeis. Entendida e interface existente entre a Contabilidade e o Direito
como cenário existente quando de sua realização, é relevante selecionar e
apresentar algumas definições do termo perícia propostas por estudiosos do
tema.
“Entende-se por perícia o trabalho de notória especialização feito com o
objetivo de obter prova ou opinião para orientar uma autoridadeforal no
julgamento de um fato, ou desfazer conflitos em interesses de pessoas”
(MAGALHÃES, 2001, p.12).
Para Ornelas (2003, p.33) “é uma das provas técnicas à disposição das
pessoas naturais ou jurídicas, e serve como meio de prova de determinados
fatos contábeis ou de questões contábeis controvertidas”.
Para Alberto (2002, p.9) define perícia como um “instrumento especial de
contatação, provaou demostração, científica ou técnica, da veracidade de
situações, coisas ou fatos”.
Pro

Nas palavras de SÁ (2004, p.63) a “perícia contábil judicial é a que visa
servir de prova esclarecendo o juiz sobre assuntos em litígio que merecem seu
julgamento, objetivando fatos relativos ao patrimônio aziendal ou de pessoas”.
Também o CFC, por meio de um corpo voluntário de profissinais ali
atuantes,elaborou e divulgou sua definição sobre perícia, expressa por meior
da resolução CFC nº 858/99, que reformulou a NBTC 13. Esta proposição está
expressa no item 13.1.1 da referida norma, a seguir apresentado:
13.1.1.A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnicos e
científicos destinado a levar à instância decisória elementos de prova
necessários a subsidiar a justa solução do...
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