Lançamento tributário

Páginas: 5 (1120 palavras) Publicado: 5 de setembro de 2011
Noções iniciais:

Para a correta compreensão do que é lançamento tributário, antes é preciso transcorrer acerca da distinção entre obrigação e credito tributário.
A relação jurídica de natureza obrigacional tributária se dá quando é verificada a ocorrência, no plano dos fatos, de determinada hipótese de incidência prescrita em lei a qual atuará sobre este fato, tido como gerador para subsumiro acontecimento à norma abstrata e aplicar todas as disposições normativas referentes à tributação da ocorrência.
Dentro desse sistema, após a constatação dos elementos necessários à adequação do caso concreto à norma abstrata, pode-se dizer que ocorreu o que o Código Tributário Nacional chama, em seu artigo 113, de obrigação tributária.
Essa relação dá ao fisco o direito potestativo deacertar e liquidar, e dá ao sujeito passivo, o dever de se submeter a essa possibilidade de acertamento.
O sujeito passivo faz o que Hugo de Brito Segundo chamou de acertamento, através do lançamento. É no lançamento que são identificados os sujeito, ativo e o passivo da relação, determinada e quantificada a prestação. Enfim, o lançamento torna a obrigação tributária líquida, certa e exigível,momento em que pode ser chamada de crédito tributário.
Em vista disso, que o CTN, ao tratar de lançamento tributário em seu artigo 142, o definiu como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação dapenalidade cabível.
Essa definição e como o CTN trata de lançamento em outros artigos acerca do tema, procedimento ou ato administrativo, causam divergências doutrinarias, o que será objeto do presente trabalho.

Natureza jurídica

A natureza jurídica do lançamento tributário já foi objeto de divergência doutrinária, mas atualmente, é uníssono o entendimento que o lançamento tributário não criadireito, tendo efeito simplesmente declaratório.
O lançamento é constitutivo do credito tributário e declaratório da obrigação correspondente, uma vez que o CTN traz o credito tributário como algo diverso da obrigação tributária, ainda que em essência estejam na mesma relação jurídica. Dentro dessa perspectiva, é possível afirmar que o lançamento tem natureza hibrida.

Teses sobre o lançamentoO código tributário nacional, em seu artigo 142 trouxe a definição de lançamento:
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Diante dessa definição, pergunta-se:
Lançamento é ato ou processo administrativo?
Há uma divergência doutrinária acerca da resposta a essa pergunta de forma que alguns doutrinadores entendem que lançamento é um ato administrativo, enquanto outros defendem ser um procedimento.
Dentre os que entendem comoprocedimento temos Hugo de Brito Machado, para o qual o ato administrativo é incapaz de produzir os efeitos inerentes do lançamento, e para tanto se faz necessária a notificação do sujeito passivo, fazendo necessário um procedimento próprio.
O que gera esse posicionamento é o fato do ato lançamento ser praticado ao cabo de um procedimento preparatório que pode variar de complexidade. Assim, houve umalimitação ao utilizar o mesmo conceito para denominar a um tal ato e o respectivo procedimento de formação.
Decerto, por influencia da linguagem contida no artigo 142, acompanham Hugo de Brito Machado; Ruy Barbosa Nogueira e Alfredo Augusto Beker.
Entretanto, esse não é o entendimento da maioria da doutrina.
De forma acertada, Paulo de Barros Carvalho ensinou:
Em suma, caracterizar o...
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