Lançamento tributário

Páginas: 7 (1526 palavras) Publicado: 7 de agosto de 2012
No presente trabalho, abordaremos o tema Lançamento Tributário, ainda que de forma sucinta, no tocante ao seu conceito e importância, características, modalidades, além da possibilidade de revisão e impugnação, o qual constitui o cerne de grandes discussões na seara tributária.
É cediço que a ocorrência do fato gerador origina a obrigação tributária, isto é, o dever do sujeito passivo pagartributo ao sujeito ativo. Todavia, para que o tributo seja exigível ao contribuinte é necessária a constituição do crédito tributário através do lançamento.
Neste sentido, o conceito legal de lançamento tributário está descrito no Art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), nos seguintes termos:

Art. 142 Compete privativamente à autoridade administrativa constituiro crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Alberto Xavier, em sua obra, assim define o lançamento tributário: “é umato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração de existência e quantitativo da prestação tributária e na sua conseqüente exigência” (XAVIER, 1998, p. 66).
No que diz respeito à natureza do lançamento, a maioria da doutrina pátria entende que é apenas declaratória, contrariando o disposto n o CTN que define sua eficácia como constitutiva da obrigaçãotributária.
Seguindo a corrente que defende ter o lançamento natureza constitutiva do crédito tributário e eficácia meramente declaratória da obrigação correspondente, afirma Hugo de Brito Machado:

A natureza jurídica do lançamento tributário já foi objeto de grandes divergências doutrinárias. Hoje, porém, é praticamente pacífico o entendimento segundo o qual olançamento não cria o direito. Seu efeito é simplesmente declaratório. Entretanto, no Código Tributário Nacional o crédito tributário é algo diverso da obrigação tributária. Ainda que, em essência, crédito e obrigação sejam a mesma relação jurídica, o crédito é u m momento distinto. É um terceiro estágio na dinâmica da relação obrigacional tributária. E o lançamento é precisamente o procedimentoadministrativo de determinação de crédito tributário. Antes do lançamento existe a obrigação. A partir do lançamento surge o crédito. (MACHADO, 2004, p. 177).

Isto posto, o lançamento consiste na ocorrência do fato gerador, observada pela autoridade competente, traduzindo direitos e obrigações para as partes envolvidas na relação tributária. Uma vez identificado o fato gerador, aponta-se o sujeitopassivo e o ativo da obrigação, sendo esta quantificada e, recolhido o tributo.
Dentre as características do lançamento tributário, enumeramos: ocorre através de declaração expressa de vontade, ou seja, através de forma escrita (exceto o disposto no art. 150, CTN); faz com que o que era incerto para o Fisco se torne algo concreto e é um ato administrativo obrigatório e vinculado (art 142, CTN).Outrossim, três são as modalidades de lançamento tributário previstas no CTN: o lançamento de ofício ou direito (art. 149); o lançamento por declaração ou misto (art. 147) e o lançamento por homologação ou autolançamento (art.150).
Dito isto, o lançamento de ofício é aquele realizado pelo fisco, com a iniciativa da Fazenda Pública em apurar o valor devido e notificar o contribuinte apagá-lo, inexistindo qualquer participação do sujeito passivo no processo. Na maior parte dos casos, o lançamento de ofício é utilizado em tributos que possuem uma situação permanente como fato gerador, a exemplo do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
As hipóteses descritas no art. 149 do CTN não distinguem o “lançamento de ofício...
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