Lançamento tributário

Páginas: 2 (360 palavras) Publicado: 3 de junho de 2012
Lançamento Tributário
Mais Sobre : obrigaçaõ tributária e lançamento

/law-and-politics/taxation-law/
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO De acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN),entende-se por lançamento o procedimento administrativo vinculado que verifica a ocorrência de um fato gerador, identifica o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) da obrigação tributária, determinaa matéria tributável, aponta o montante do crédito e aplica, se for o caso, a penalidade cabível. Pelo lançamento, que é da competência privativa da autoridade administrativa tributária, se constituio crédito tributário. Caso não realize esse procedimento, seus servidores ficam sujeitos à responsabilidade funcional. No lançamento, a lei aplicável é aquela da data da ocorrência do fato gerador, noentanto, a aplicação de penalidades prevalece o princípio da lei mais benéfica ao contribuinte. Como o crédito tributário é constituído com o lançamento, a partir do momento da notificação feita aosujeito passivo, somente pode ser modificado nas seguintes situações: a) impugnação do sujeito passivo; b) recurso de ofício; c) iniciativa da própria autoridade administrativa. Existem trêsmodalidades de lançamento: a) de ofício; b) por declaração; c) por homologação. Lançamento de ofício (direto) – A autoridade realiza todo o procedimento administrativo, obtém as informações e realiza olançamento, sem qualquer auxílio do sujeito passivo ou de terceiro.
|
Exemplos mais comuns: IPTU e IPVA. Características: a) de iniciativa da autoridade tributária; b) independe de qualquer colaboração dosujeito passivo. Lançamento por declaração (misto): o sujeito passivo presta informações à autoridade tributária quanto a matéria de fato; cabendo a administração pública apurar o montante do tributodevido. Exemplo: apuração do imposto de importação decorrente de declaração do passageiro que desembarca do exterior. Características: a) o sujeito passivo fornece informações à autoridade...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Lançamento tributário
  • Lançamento tributario
  • Lançamento Tributário
  • Lançamento tributário
  • Lançamento tributário
  • Lançamento tributário
  • lançamentos tributarios
  • LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!