Lançamento tributário - conceito

Páginas: 6 (1266 palavras) Publicado: 5 de abril de 2013
Lançamento Tributário - Conceito
Dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 14: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar osujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”
Lançamento Tributário é um procedimento administrativo, que decorre de atividade vinculada da autoridade, cuja responsabilidade é verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo, que é o contribuinte ou responsável, por fim, se necessário for, aplicar a penalidade cabível.
A atividade é vinculada, pois toda atividade da Administração Pública é vinculada quando houver determinação expressa na lei, de modo que quando constituída a relação de responsabilidade, é identificado o sujeito passivo que faz surgir o vínculopatrimonial entre este e o sujeito ativo, desde que estejam enquadrados nas hipóteses de incidência da lei.
É também obrigatória, pois é dever da autoridade efetuar o lançamento tributário quando tomar conhecimento da ocorrência do fato gerador ou do descumprimento da obrigação acessória.
Cumpre ressaltar que não pode haver tributo sem previsão legal, sendo inadmissível o lançamento que não estivervinculado ao que determinar a lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal.
MODALIDADES DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
O lançamento possui modalidades de acordo com o grau de colaboração do contribuinte ou responsável, sendo que, conforme dispõe o art. 147 do Código Tributário Nacional, que o lançamento é efetuado com base na declaração prestada pelo sujeito passivo.
Temos também que aretificação da declaração por iniciativa do declarante só pode ocorrer antes de efetuado o lançamento e desde que o objetivo seja a redução ou exclusão do tributo comprovada em erro.
Observa-se também que se houverem erros na declaração apurados pelo exame, os mesmos poderão ser retificados de ofício pela autoridade competente de efetuá-lo.
Tais fatores servem para determinar qual tipo de lançamentose aplica a cada situação.
Lançamento de Ofício ou Direto
Dispõe o art. 149 do CTN:
“O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I - quando a lei assim o determine;
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestadodeclaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaraçãoobrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu comdolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o...
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