lacunas da lei

INTEGRAÇÃO E LACUNAS DA LEI

O legislador não consegue prever todas as situações para o presente e para o futuro. Como o juiz não pode eximir-se de proferir decisão sob o pretexto de que a lei é omissa, deve valer-se de mecanismo legais destinados a suprir as lacunas da lei, que são: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito (LINDB, art. 4. º; CPC art.126).
Verifica-se, portanto, que o próprio sistema apresenta solução para qualquer caso sub judice. Sob o ponto de vista dinâmico, o da aplicação da lei, pode ela ser lacunosa, mas o sistema não. Isso porque o juiz, utilizando-se dos aludidos mecanismos, promove a integração das normas jurídicas, não deixando nenhum caso sem solução (plenitude lógica do sistema). O direito estaticamente considerado pode conter lacunas. Sob o aspecto dinâmico, entretanto, não, pois ele próprio prevê os meios para suprir-se os espaços vazios e promover a integração do sistema. Por essa razão é que se diz que os mencionados mecanismos constituem modos de explicitação da integridade, da plenitude do sistema jurídico.
Há uma hierarquia na utilização desses mecanismos, figurando a analogia em primeiro lugar. Somente podem ser usados os demais se a analogia não puder ser aplicada. Isso porque o direito brasileiro consagra a supremacia da lei escrita. Quando juiz utiliza-se da analogia para solucionar determinado caso concreto, não está apartando-se da lei, mas aplicando à hipótese não prevista em lei um dispositivo legal relativo a caso semelhante.
O costume é, também, fonte supletiva em nosso sistema jurídico, porém está colocado em plano secundário, em relação à lei. O juiz só pode recorrer a ele depois de esgotas as possibilidades de suprir a lacuna pelo emprego da analogia. Em conseqüência, é conceituado como sendo a prática contínua, constante, moral e obrigatória. Em relação a lei, três são as espécies de costume: a) o secundum legem; b) o praeter legem; e c) o contra legem.
Não encontrando solução na analogia, nem nos