knesiano

IMPACTOS DO NOVO
CÓDIGO FLORESTAL

Novo Código Florestal
Propostas e Processo Legislativo

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Proposta de alterações do Código Florestal

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Caso de SC – concorrência de competências entre Federação e Estados

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Entraves no Poder Executivo: Discussões entre MAPA e MMA

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Chegada à Câmara: Comissão Especial e Audiências Públicas

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Diálogo Florestal: Consenso do possível

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Votação na Câmara e Emenda 168

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Senado: relatório a 4 mãos. Retomada da agenda de consenso

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Votação no Senado e compromisso com um debate construtivo

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Retorna à Câmara: Mudanças e um novo relatório.

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Texto do Congresso: Debate entre extremos e ausência de consenso

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Processo Complexo: Inseguranças

Novo Código Florestal
Lei nº 12.651/2012

Título da apresentação | Janeiro de 2008

Novo Código Florestal
Lei nº 12.651/2012

PRINCÍPIOS E OBJETIVOS:

As florestas são bens de interesse comum, que devem ser preservadas e recuperadas, em uma relação sustentável com a agropecuária.
O código busca a proteção e uso sustentável das florestas e da vegetação nativa em harmonia com o desenvolvimento econômico.

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Lei nº 12.651/2012
CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR
Fica criado um registro nacional obrigatório para os imóveis rurais, que deve ser feito em até dois anos, com dados sobre as APPs e de área de RL nas terras. Será publicado na internet para acesso público.

REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL:
Estados terão 2 anos para criar programas de regularização ambiental – PRAs, com regras a serem definidas pelo Governo Federal nos seis primeiros meses após a vigência da Lei.
Produtor rural deve aderir em até 2 anos, mas deve estar inscrito no CAR
Ao aderir ao PRA, produtor assina termo de compromisso para recuperar APPs e RL e, a partir daí, não pode mais ser multado por desmatamento ocorrido antes de 22 de julho de 2008.
Para quem seguir regras do PRA, multas serão convertidas em serviços ambientais e sua