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Páginas: 3 (682 palavras) Publicado: 9 de agosto de 2013
Convenção coletiva de trabalho, ou CCT, é um ato jurídico pactuado entre sindicatos de empregadores e de empregados para o estabelecimento de regras nas relações de trabalho em todo o âmbito dasrespectivas categorias (econômica) e (profissional).
Diferentemente dos acordos coletivos, os efeitos das Convenções não se limitam apenas às empresas acordantes e seus empregados.
Característica
Umaconvenção coletiva de trabalho determinando obrigações e direitos para as partes, que devem ser respeitadas durante sua vigência. Ressalta-se que suas cláusulas não podem ferir direitos previstos nalegislação, sob pena de nulidade.
Negociação coletiva
A convenção coletiva de trabalho é fruto de negociação entre as partes, através de respectivas comissões de negociação, que são escolhidas e têmo poder de negociação outorgado em assembléias convocadas para esta finalidade. Esse processo é chamado de negociação coletiva.
Data base
Segundo a legislação trabalhista brasileira, data base éaquela data na qual os sindicatos representantes das respectivas categorias devem, através de negociação ou ajuizamento de ação coletiva, requerer, rever, modificar ou extinguir normas contidas nosinstrumentos normativos de sua categoria. É o mês no qual se discute o reajuste salarial, por exemplo.
Rol de reivindicações
O primeiro passo ocorre quando um dos sindicatos, geralmente o laboral, enviao Rol de Reivindicações à outra parte, contendo as exigências da categoria, previamente discutida e aprovada em assembléia.
Tudo o que diz respeito à relação de emprego das partes representadas podeser inserido na Convenção Coletiva de Trabalho, porém, dentro do limite legal.
Cláusulas econômicas
Versam sobre a remuneração, como reajustamento, piso salarial, gratificações, valor das horasextras, vales, entre outras.
Cláusulas sociais
São as demais cláusulas, que não geram um desembolso imediato por parte dos empregadores - tais como a garantia de emprego por um determinado período,...
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