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Páginas: 6 (1356 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
Rescisão Imotivada do Contrato por Prazo Indeterminado

De certa maneira, o contrato de distribuição tem por característica ser um contrato de longa de duração, por este motivo, é corriqueiro, que estas espécies de contratos, após aquilo que denominamos de primeira vigência por período determinado, passe automaticamente a vigorar por prazo indeterminado, quando não, desde início, já  tenhamvigência indeterminada.
A longa duração dos contratos de distribuição é característica decorrente da própria atividade, pois, conforme dito acima, entre o distribuidor e o fabricante haverá uma parceria comercial para a construção ou crescimento de um determinado mercado, o qual, por sua vez, será o fundo de comercial, cuja formação é em grande parte devida ao Distribuidor, mas que, em tese,pertencerá ao fabricante.
Outrossim, deve-se ter como premissa que os contratos com prazo indeterminado, geralmente, possuem um aviso prévio curto de 30 (trinta) dias; e, aqui, desde já, adianta-se a previsão estabelecida no parágrafo único, do artigo 473 do Código Civil, in verbis:
“Art. 473 – A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncianotificada à outra parte”
Parágrafo Único – Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeitos depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.
Essas 02 (duas) considerações: formação do fundo de comércio e a previsão contratual de aviso prévio exígua,agregado com a obrigação legal de manter-se vinculado a parte contrária até que seja transcorrido o prazo razoável para o retorno dos investimentos, faz nascer uma nova situação jurídica, a qual deve ser analisada sob o confronto entre o princípio da vinculação das partes ao contrato – que estabelece contratualmente o aviso prévio, muitas vezes não suficiente para cobrir os investimentosrealizados – e o princípio dispositivo do parágrafo único do art. 473 do Código Civil.
Para o Professor Fábio Ulhoa Coelho[18], devem prevalecer as disposições contratuais, exatamente em razão da atipicidade desta espécie de contrato, logo, se não houver previsão contratual para o ressarcimento do fundo de comércio, tão pouco, para o retorno do investimento, não caberá o direito de indenização por partedo Distribuidor.
De maneira inversa, a jurista Paula A. Forgioni entende ser devido não apenas o retorno do investimento, como também, o ressarcimento pelo fundo de comércio formado pelo Distribuidor.
Oportuno mencionar, alguns acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo que entende ser devida a indenização do investimento e do fundo de comércio, in verbis:
Responsabilidade Civil - Contrato dedistribuição - Ruptura imotivada - Direito da autora ao recebimento de verbas relativas aos lucros cessantes, fundo de comércio, rescisões dos contratos de trabalho de seus funcionários e danos morais - Apelação das rés desprovida e provida parcialmente a da requerente, apenas para majorar o valor relativo aos lucros cessantes – Decisão parcialmente reformada. APELAÇÃO N° 992.07.009888-2, daComarca de SÃO PAULO , sendo apelante COLDIBEL COLONIAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, CERVEJARIAS KAISER DO BRASIL S/A, NESLIP S/A (atual denominação de KAISER COMERIAL E DISTRIBUIDORA S/A) E DIXER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A e apelado OS MESMOS. Des. Relator Ademir Benedito.
VOTO N°: 17112
APEL.N0: 7.058.674-4
COMARCA: AGUDOS
APTE. : CIA. DE BEBEIDASDAS AMÉRICAS-AMBEV-FILIAL
APDO. : NEW SERVICE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.
CONTRATO - Distribuição de bebidas - Resilição unilateral e imotivada por parte do fabricante Indenização por perdas e danos. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Perdas e danos - Resolução unilateral e imotivada do contrato de distribuição de bebidas de marca nacionalmente conhecida - Necessidade de indenizar a parte...
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