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O debate da menoridade não tem saído dos meios de discussão (sejam eles jurídicos ou incentivados pela mídia). Entretanto, a verdadeira questão não é diminuir ou aumentar a idade penal, neste momento histórico, e sim como reestruturar uma sociedade que vai perdendo os seus jovens. Esta questão é muito mais complexa de responder, e talvez não se queira que seja ela realmente tratada com seriedade, pois denunciaria a omissão e a inatividade do Estado, ou quem sabe uma co-culpabilidade das políticas públicas atuais. Ora, antes de buscar exemplos normativos de países estrangeiros, é evidentemente necessário deflagrar que o Brasil está longe, e muito longe, de uma sociedade estruturada, o que, por si só, inviabiliza pretender usar exemplos importados de outras legislações de condições sociais diversas. Em outras palavras, o Brasil vive um cenário político e social próprio, e, assim, necessita pensar e refletir sua legislação deste ponto real.
Por outro lado, colocar um fazer objetivo (diminuir a idade penal) – que pode ser empreendido de forma ágil e imediata – é muito mais atraente que colocações genéricas e amplas do “esse não é o caminho”. E, aqui, reside o problema da crítica penal frente aos movimentos simbólicos. Não bastam somente bandeiras de educação e saúde, a complexidade vivida atualmente exige muito mais e para um prazo muito longo, e atitudes de “lei e ordem” soam como necessárias neste cenário (fabricado pela corrupção e interesses privados).
Realmente, existe uma violência gerada por menores, e sempre existiu, assim como existe uma violência gerada por maiores de idade. Em ambos os casos, não existe uma solução jurídica viável integralmente. Ou seja, reduzir a menor idade somente desloca o menor infrator para a condição de adulto infrator, sem que nada efetivamente esteja sendo resolvido: o fato criminoso ainda existe, e a solução a ser dada ao criminoso, em ambos os casos, está falindo no Brasil. Sendo que para um adulto o peso do Estado deveria ser