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PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTER ALVARÁ DE USO: PROCEDIMENTOS: a) Antes de protocolar o pedido, verificar se a atividade é permitida no zoneamento, se o imóvel possui planta aprovada pela Prefeitura da Campinas, habite-se e se foi construído de acordo com a planta aprovada não havendo áreas irregulares; b) Após a emissão do Alvará, É NECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PARA RETIRÁ-LO NO GUICHÊ 21 (SEMURB). DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. Cópia do CNPJ; Contrato de Locação / Concessão (para casos de estabelecimentos em Shopping Center, Ceasa, Rodoviária, ou similares); Requerimento de Alvará de USO, devidamente preenchido; Anexar cópia do espelho do IPTU (3ª folha contando com a capa); Anexar cópia da PLANTA APROVADA completa, de acordo com o local, exceto para Shopping, Hipermercados e imóveis com andares superiores a três, desde que a atividade não ocupe o térreo ou subsolo; Para imóveis sem habite-se ou com habite-se residencial deve apresentar a vistoria atualizada do Copo de Bombeiros (AVCB), exceto para profissional liberal na própria residência; Apresentar Termo de Declaração da Sanasa aprovando as condições de funcionamento relacionadas ao sistema de água e esgoto; Declaração de Conformidade (área regular) ou Declaração de Uso (área irregular – neste caso também é necessário preencher formulário Laudo Técnico de Estabilidade e Segurança); Para Estacionamentos (Orientação e Requerimento) e Escolas (Requerimento e Relação de Dados) apresentar o Parecer Técnico da EMDEC; Licença de Operação da CETESB (acesse o link http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/index.asp e veja se sua atividade necessita desta licença). Para estabelecimentos com atividades e serviços de interesse à saúde, além dos documentos referidos nos itens acima, deverá apresentartambém o Laudo da Avaliação Sanitária expedido pela Vigilância Sanitária neste link; Para os estabelecimentos com jogos eletrônicos, bingos, carteados, pebolim,