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Contrato de Prestação de Serviços (arts. 593 a 609, CC)

• Conceito: contrato pelo qual uma das partes denominada prestador, obriga-se a prestar serviços a outra, denominada dono do serviço, mediante remuneração. • É residual, destinada a um espectro restrito de negócios jurídicos, não contemplando as relações trabalhistas e do regime estatutário da administração pública. • Não destaca o fim da obra, mas a atividade do obreiro, em favor do dono do serviço, durante certo lapso de tempo. • Há uma obrigação de meio e não de resultado; • É uma obrigação de fazer; • Natureza Jurídica: Típico (tem previsão legal), consensual (depende apenas da manifestação das partes), oneroso (gera obrigação entre as partes), bilateral (gera obrigação entre as partes), comutativo (equivalência das prestações, e o conhecimento das prestações), de execução diferida (no futuro). • Preço: obrigação do dono do serviço, que somente após a prestação de serviços pagará; (salvo clausula em contrario) • Duração do contrato: - Prazo máximo de 4 anos; ( é dado esse prazo, para não gerar escravidão/ pode renovar quantas vezes quiser/ se você fizer o contrato por 10 anos, ele valerá apenas 4 anos) - Nos contratos por prazo indeterminado, qualquer das partes poderá, mediante prévio aviso, resolver o contrato (art. 599, CC); - Se o prestador de serviço se ausentar ou se despedir sem justa causa, terá direito as retribuições vencidas, mas responderá por perdas e danos; - Se o prestador for despedido sem justa causa, receberá a retribuição vencida e metade a que lhe tocaria até o término do contrato. Empreitada • Conceito: contrato pelo qual um dos contratantes se obriga, sem subordinação ou dependência e sem qualquer vinculo empregatício, a entregar ao outro o resultado de sua atividade, com material próprio ou não, mediante remuneração determinada ou proporcional ao trabalho executado. • Partes - Dono da obra