Júlio

6497 palavras 26 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...........................................COMARCA DA CAPITAL.

_________________________, brasileiro(a), _____________, _______________, portador(a) da carteira de identidade nº______________ expedido pela IFP e inscrito(a) no CIC/MF sob o nº__________________, residente e domiciliado à _________________________________________ CEP:_________, , vem, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), com escritório _____________________________________________, respeitosamente, perante V. Ex.a, propor

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS

em face de, ____________________________________________, aduzindo para tanto a matéria de fato e de direito que passa a expor:

A Autora é titular do cartão de crédito (conta corrente) nºXXXXXXXXXXXXXXX da empresa Ré, que desenvolve atividades de administração de cartões de crédito, regulando suas relações com os consumidores através de contrato-padrão.

No curso de sua utilização, a Autora pagou algumas faturas pelo valor acima do mínimo, deparando-se posteriormente, com a aplicação inespecífica e confusa das mais difíceis penalidades impostas sobre seu saldo devedor, ao ponto de sua divida nunca ser deduzida, tamanha a taxa de juros cobrada pela Administradora, cerca de 12,9% (doze virgula nove por cento) ao mês.

Conforme os cálculos em anexo, até a fatura de _______________ de 200X, ocasião em que seu saldo foi congelado, a Autora já havia pago a mais a título de juros abusivos e multa contratual, a importância de _______________________, o que se requer seja restituído em dobro e corrigido monetariamente, conforme dispõe o art.42 parágrafo único da Lei nº8.078/90.

O Réu, emprega juros de mais de 12,90% (doze virgula noventa por cento) ao mês, sendo verdade que estes encargos incidem sobre o montante devido do mês anterior. Nos casos em que os juros anteriores não são pagos, total ou parcialmente, estes englobam-se ao montante a ser capitalizado.

Sendo os

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