JUSTIÇA MILITAR E DIREITOS HUMANOS

JUSTIÇA MILITAR DEMOCRÁTICA E DIREITOS HUMANOS
MILITARY COURTS DEMOCRACY AND HUMAN RIGHTS
Teorias Criminais, Devido Processo Legal Militar,
Comissão da Verdade e Tribunais Internacionais
(I PARTE)

Prof. Pós-Dr . Cândido Furtado Maia Neto (*)
Procurador de Justiça / Ministério Público do Estado do Paraná
Expert em Direitos Humanos. Consultor Internacional das
Nações Unidas (Missão MINUGUA 1995/96)

PALAVRAS-CHAVES
Justiça Militar. Democracia. Direitos Humanos.Teorias Penais.Reforma Processual.Sistema Acusatório. Garantias Judiciais.

RESUMO
Trata-se de trabalho acadêmico referente a estudo jurídico de alguns temas de direito penal militar à luz dos instrumentos internacionais de Direitos Humanos, aderidos e/ou ratificados pela República Federativa do Brasil; mais especificamente no tocante as garantias judiciais e ao devido processo legal, de acordo com teorias avançadas aplicadas no âmbito do direito penal comum, que precisam ser adequadas a prática forense militar para a efetivação plena do sistema acusatório democrático e prevalência dos Direitos Humanos, nos termos da Constituição federal de 1988.

KEYWORDS
Military Courts System. Democracy. Human Rights. Criminal Theories. Procedural Reform. Accusatory System. Judicial Guarantees.

ABSTRACT
This academic work is related to legal study concerning some aspects of military criminal Law under international Human Rights instruments, adhered to and /or ratified by the Federative Republic of Brazil. The study is focusing the judicial guarantees and due process of Law according to advanced theories apllied in common criminal Law that must be suitable to forensic practice in military system to reach the fully accomplishment of the military accusatory system and the prevalence of Human Rights under the Constitution of Brazil of 1988.

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- Estudo acadêmico em homenagem póstuma ao General (R) Francisco Prince Cunha, médico; ao General Romero Lepsquer;