Justiça do trabalho

DO PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Sumário: 1. O surgimento da Justiça do Trabalho – 1.1 Noções gerais – 1.2 Histórico da Justiça do Trabalho – 2. Organização da Justiça do Trabalho Brasileira – 2.1 Noções gerais – 2.2 Tribunal Superior do Trabalho – 2.3 Tribunais Regionais do Trabalho – 2.4 Varas do Trabalho – 2.5 Juízes do Trabalho – 2.6 Juízes de Direito nas comarcas não abrangidas por jurisdição trabalhista – 3. Emenda Constitucional nº 45/2004 e ampliação da competência da Justiça do Trabalho – 3.1 Competência da Justiça do Trabalho após a EC 45/2004.

1. O surgimento da Justiça do Trabalho no Brasil

1. Noções gerais

O surgimento da legislação trabalhista e da Justiça do Trabalho no Brasil veio como conseqüência de longo processo de luta e de reivindicações operárias desenvolvida no mundo, e sofreu influência dos princípios de proteção ao trabalhador, defendidos pelo Papa Leão XIII em sua encíclica Rerum Novarum, de 1891. As primeiras normas de proteção ao trabalhador datam da última década do século XIX, como é o caso do Decreto nº 1.313, de 1891, que regulamentou o trabalho dos menores de 12 a 18 anos. Em 1907, foi instituída uma lei que tratou da sindicalização rural. Em 1917, foi criado o Departamento Nacional do Trabalho (DNT) como órgão fiscalizador e informativo.

2. Histórico da Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho atualmente está inserida no Poder Judiciário, mas nem sempre foi assim.

Para alguns, o primeiro órgão, embora civilista em sua natureza, foi o Tribunal Rural de São Paulo, criado pela lei estadual nº 1.869, de 10 de outubro de 1922, pelo governador Washington Luís.

O Tribunal Rural foi criado "para conhecer e julgar as questões, até o valor de quinhentos mil réis, decorrentes da interpretação e execução dos contratos de locação de serviços agrícolas". Por este motivo autores como