Justi A Gratuita Para PJ PR TICA JUR DICA

Da assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica

A assistência judiciária gratuita é um benefício concedido àqueles que não tem condições financeiras para arcar com as custas de um processo, bem como os honorários advocatícios, sem que prejudique seu sustento e de sua família.
De acordo com o art. 4º da Lei 1.060/50 (alterado pela Lei 7.510/86), para que esse benefício seja concedido, basta a afirmação da alegação da hiposuficiência e o requerimento da justiça gratuita. Sendo assim, o juiz não poderá negar o deferimento da assistencia judiciária, salvo quando existir, nos autos do processo, prova em contrário. Isto é, quando for compravado que as alegações do requerente são falsas, tendo o mesmo condições financeiras para arcar com o processo.
Porém, o mesmo procedimento não ocorre quando o pedido de gratuidade for pleiteado por uma pessoa jurídica. Para esta, a mera alegação do estado de pobreza junto com o requerimento, não são requisitos suficientes para a concessão de tal assistência. É obrigatório que a pessoa jurídica comprove integralmente a sua hiposuficiência nos autos do processo. É o que diz a Súmula 481 do STJ:
"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
Entretanto, há uma certa divergência no critério para a concessão da assistência judiciária gratuita para pessoas jurídicas e para pessoas físicas. Enquanto a primeira deve comprovar não ter condições econômicas para arcar com as custas do processo, para a segunda basta a simples alegação do seu estado de pobreza. Tal fato vai contra o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que traz a seguinte redação: " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como pode-se perceber, o mesmo diz que a justiça gratuita deverá ser concedida àqueles que provarem não ter condições financeiras. Sendo assim, o que está sendo