JUSTIÇA SOCIAL: Inclusão trabalhista

Páginas: 21 (5235 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014










































































SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 O QUE É A PEC 72? 4
3 EXEMPLOS DE ELEMENTOS DE APOIO AO TEXTO 13
4 CONCLUSÃO 17
REFERÊNCIAS 19
Casa de Repouso. Disponível em: http://www.sebrae-sc.com.br/ideais/default.asp?vcdtexto=2610 19
1 INTRODUÇÃO
Vive-se nummundo onde a busca pelos direitos dos cidadãos estão sendo, de certa forma, cada vez mais assegurados. Cada pessoa no entanto, se divide em quais os direitos que serão prevalecidos e quais os seus deveres que serão cumpridos, de modo que, todos saiam satisfeitos.
Em se tratando de direitos humanos, cabe ás entidades governamentais estabelecerem leis que deverá reger o bom andamento da sociedade,mais precisamente entre patrões e empregados, ou seja, o empregador deverá, mediante as leis, instruir o empregado às obrigações que as será incumbido e os direitos que o empregado obtêm ao trabalhar na empresa.
Este trabalho obtêm a finalidade de aprofundar um pouco mais sobre um projeto que foi aprovado em 2013, o chamado PEC – Projeto de Emenda Constitucional 72, mais conhecido como PEC dasdomésticas, estabelecendo critérios para o melhor entendimento do que venha ser esse projeto.
Antes da PEC 72 os empregados domésticos já obtinha alguns direitos que, conforme previsto no parágrafo único do artigo 7° da Constituição Federal até agora eram: salário, irredutibilidade do salário, 13° salário, férias anuais, licença-maternidade e paternidade, além de aviso prévio proporcional. Logoapós a aprovação da PEC, ficou estabelecido, dentre os direitos conquistados, o FGTS, o seguro-desemprego, remuneração do trabalho noturno, jornada de oito horas e reconhecimento de acordos coletivos da categoria.
O estudo baseia-se também nas formalidades que essa profissão exige e quais as formalidades necessárias para oficializar um contrato de trabalho entre empregador e trabalhador doméstico.Mencionar os impactos causados pelo projeto.
Todos já sabemos que no Brasil o índice de idosos está crescendo alarmantemente, sendo que a natalidade de crianças está diminuindo, isso significa que no futuro, a maioria da população será idosa, entretanto, observa-se que, as clinicas de repouso existe um futuro promissor no mercado de trabalho, não apenas pelas estatísticas do IBGE (InstitutoBrasileiro de Geografia e Estatística), mas também pela nova lei das empregadas domésticas.

2 O QUE É A PEC 72?
Uma Emenda Constitucional tem por objetivo permitir modificações pontuais na Constituição de um país, sem a necessidade de abolir toda a Carta Magna vigente e constituir uma Constituição inteiramente nova.
Anteriormente, não existia uma legislação própria dada ao grupo dos empregadosdomésticos, de maneira pela qual, aplicavam-se a eles o que se referia aos trabalhadores previstos no Código Civil de 1916.
Com vigor de decretos, tal qual transformados em leis, o empregado passou a ser equiparado ao trabalhador urbano, mas com a CLT (Constituição das Leis do Trabalho), o mesmo passou a ficar excluído da legislação, ficando então desprovido de proteção.
Em 1972 entrou em vigor a Lei5859 que foi chamada Lei dos Trabalhadores Domésticos que trata especificamente sobre os mesmos desde o seu conceito até o último direito que tem.
O art. 1° da Lei 5859/72 traz um conceito de empregado doméstico como sendo: aquele que presta serviço de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial”.
Para o autor Sérgio Pinto Martins: (Direito doTrabalho. 17° ed. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2003, p. 149)
“O empregado doméstico não é apenas aquele que trabalha no interior das residências, pode ser também aquele que presta serviços externos como o motorista, por exemplo, desde que preste esse serviço para pessoa ou família.” (MARTINS, 2003, p. 149)
No Brasil, as alterações do texto constitucional têm início com uma proposta de emenda...
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