Justiça restaurativa

Páginas: 18 (4291 palavras) Publicado: 31 de agosto de 2012
1. JUSTIÇA RESTAURATIVA NO BRASIL

1.1 Conceito e Objetivos

A Justiça Restaurativa é entendida como um procedimento em que as partes que foram diretamente afetadas pelo ato criminoso, ou seja, a vítima e o infrator, e em alguns casos, outras pessoas como familiares e amigos, se reúnem e participam coletivamente de discussão no intuito de buscar melhor solução para reparação dos danos etraumas causados pelo crime.
A denominação justiça restaurativa é atribuída a Albert Eglash, que, em 1977, escreveu um artigo intitulado Beyond Restitution: Creative Restitution, publicado numa obra por Joe Hudson e Burt Gallaway, denominada "Restitution in Criminal Justice" (Van Ness e Strong, 2002:27). Eglash sustentou, no artigo, que haviam três respostas ao crime – a retributiva, baseada napunição; a distributiva, focada na reeducação; e a restaurativa, cujo fundamento seria a reparação.
A expressão "justiça restaurativa" acabou por prevalecer em português, embora pareça uma tradução imprópria de "restorative justice", porque, talvez, em língua portuguesa, fosse mais indicada a expressão "justiça restauradora".(http://jus.com.br/revista/texto/9878/a-construcao-da-justica-restaurativa-no-brasil)

Vale ressaltar que a justiça restaurativa não tem o intuito de substituir o sistema de justiça tradicional (sendo entendida como sendo um complemento) e muito menos veio com a missão de resolver a todos os problemas da Justiça Brasileira.
(Pinto, 2005, p.19) define a justiça restaurativa, dizendo que: “trata-se de um processo estritamente voluntário, relativamente informal, com aintervenção de mediadores, podendo ser utilizadas técnicas de mediação, conciliação e transação para se alcançar o resultado restaurativo, objetivando a reintegração social da vítima e do infrator.”
De modo geral, os aspectos destacados, expressam a forma pela qual a justiça restaurativa é operada. Esses aspectos serão, portanto, analisados, ao mesmo tempo em que o funcionamento da justiçarestaurativa será apresentado. O primeiro aspecto diz respeito à voluntariedade. A voluntariedade não significa que os operadores da justiça restaurativa devam fazer um trabalho voluntário. Significa que as partes afetadas pelo conflito devem voluntariamente optar pela justiça restaurativa como meio para sua resolução, diferentemente do processo tradicional, pois, caso as pessoas não queiram optarpelo modelo restaurativo, o Estado não pode intimá-las a utilizar essa via. (PINTO, 2005, p.21)
"a Justiça Restaurativa possibilita exatamente este espaço para fala, para expressão dos sentimentos e emoções vivenciados que serão utilizados na construção de um acordo restaurativo que contemple a restauração das relações sociais e dos danos causados" (Sócrates, 2006).(http://jus.com.br/revista/texto/9878/a-construcao-da-justica-restaurativa-no-brasil)

Esse modelo de Justiça é possuidora de um procedimento informal e voluntário, onde tem-se a presença de mediadores, os quais realizam reuniões coletivas e círculos decisórios, também chamados restaurativos, onde participam, além dos diretamente envolvidos, pessoas da família e da comunidade.
Os conceitos enunciados nos Princípios Básicossobre Justiça Restaurativa, enunciados na Resolução do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, de 2002, são os seguintes :
1. Programa de Justiça Restaurativa significa qualquer programa que use processos restaurativos e objetive atingir resultados restaurativos
2. Processo restaurativo significa qualquer processo no qual a vítima e o ofensor, e, quando apropriado, quaisquer outrosindivíduos ou membros da comunidade afetados por um crime, participam ativamente na resolução das questões oriundas do crime, geralmente com a ajuda de um facilitador. Os processos restaurativos podem incluir a mediação, a conciliação, a reunião familiar ou comunitária (conferencing) e círculos decisórios (sentencing circles).
3. Resultado restaurativo significa um acordo construído no processo...
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