Justiça penal

Páginas: 40 (9967 palavras) Publicado: 23 de março de 2012
Justiça Penal e Segurança Pública no Brasil: causas e consequências da demanda punitiva1
Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo
Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo é doutor em Sociologia, professor e pesquisador dos Programas de Pós-Graduação em Ciências Criminais e em Ciências Sociais da PUC-RS rgdeazevedo@uol.com.br.

Artigos

Resumo
Este artigo inicia-se com uma descrição sintética da estruturaformal do sistema de justiça penal no Brasil, para, em seguida, realizar uma abordagem das diversas dimensões de atuação das instituições de justiça e segurança desde o período de redemocratização, na década de 80, até o momento atual. Tendo como pano de fundo o aumento das taxas de homicídio e as dificuldades encontradas para a reestruturação das forças policiais para atuar em democracia,busca-se identificar o impacto da demanda punitiva sobre o funcionamento do sistema de justiça, levando em conta a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário, bem como o resultado do crescimento das taxas de encarceramento sobre o sistema penitenciário. Como conclusão, aponta-se para a importância da atuação do Ministério da Justiça e do Supremo Tribunal Federal para a contenção da demandapunitiva e a reestruturação das instituições de justiça e segurança.

Palavras-Chave
Justiça Penal. Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Demanda punitiva.

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Revista Brasileira de Segurança Pública

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Ano 3

Edição 4

Mar/Abr 2009

A justiça penal no Brasil – estrutura formal

direito penal e processual penal e o sistema de justiça penal constituem, no âmbito de um EstadoDemocrático de Direito, mecanismos normativos e institucionais para minimizar e controlar o poder punitivo estatal, de tal forma que o objetivo de proteção dos cidadãos contra o crime seja ponderado com o interesse de proteção dos direitos fundamentais do acusado. É tarefa do direito penal e do direito processual penal estabelecer freios capazes de atenuar os riscos inerentes ao desequilíbrio depoderes entre Estado e cidadão, acusador e acusado.

A estrutura judiciária brasileira tem suas bases estabelecidas pelo Capítulo III do Título IV da Constituição Federal. No topo se encontra o Supremo Tribunal Federal (STF), composto por onze ministros nomeados pelo presidente da República, com aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. O Supremo acumula funções que, emoutros países, estariam divididas em pelo menos três órgãos: desempenha o papel de tribunal de última instância para julgamento de recursos contra decisões dos juízes e tribunais de instâncias inferiores; exerce a função de corte constitucional, por meio das ações diretas de inconstitucionalidade; e, ainda, julga originariamente as infrações penais comuns de que sejam acusados o presidente daRepública, o vicepresidente, os membros do Congresso Nacional,

Abaixo do STF, a Constituição estabelece também a competência criminal para o Superior Tribunal de Justiça – STJ, o Tribunal Superior Eleitoral – TSE e o Superior Tribunal Militar – STM, além da divisão da Justiça brasileira em Federal e Comum. A primeira está dividida em três instâncias – Justiça de 1º grau, Tribunais Regionais Federais eSuperior Tribunal de Justiça – e a Comum estrutura-se em três graus – Justiça de 1º grau nos estados, Tribunais de Justiça nos estados e Superior Tribunal de Justiça. A competência da Justiça Federal está estabelecida nos arts. 108 e 109 da CF, ficando para a Justiça Comum a chamada competência residual. Nos estados, a Justiça Comum está
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seus próprios ministros e o procurador-geral da República. Compete também ao STF o julgamento originário, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, dos ministros de Estado e dos comandantes da Marinha, do Exército e da...
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