Justiça Militar

Páginas: 3 (660 palavras) Publicado: 15 de agosto de 2014




A
Justiça
Militar,
é
justiça
especializada, organizada em nível
federal (Justiça Militar da União) e
estadual (Justiça Militar Estadual).
Órgãos: Tribunais e Juízes Militares(art, 92, VI, CF)



Art. 124, parágrafo único, CF e Lei 8.457/92:
compete processar e julgar crimes militares

definidos em lei






Unidade Territorial básica: CircunscriçãoJudiciária
Militar (CJM). No Brasil, se subdivide em 12 CJM´s
(art. 2º da Lei 8.457/92).
A cada CJM: corresponde uma Auditoria Militar
(art. 11 da Lei 8.457/92). Cada Auditoria tem um
Juiz-Auditor e umJuiz Substituto (ambos
togados), com competência delimitada no art. 30
da Lei. 8.457/92.









SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO: Superior Tribunal
Militar (considerado a mais antiga Cortede Justiça
do país – origem Alvará de 1º de abril de 1808).
Competência recursal (art. 6º da Lei 8.457/92).
COMPOSIÇÃO: 15 Ministros, sendo 10 militares da
ativa e 5 civis. Não há limites demembros e
idade, exceto para os Ministros civis.
Ministros Militares: todos oficiais-generais (três da Marinha,
três da Aeronáutica e quatro do Exército). Todos nomeados
pela Presidência da República(após oitiva no Senado).
Ministros Civis: todos maiores de 35 anos (três dentre
advogados de notório saber jurídico e dois dentre JuízesAuditores e membros do MP Militar). Também nomeados
pelaPresidência da República (após oitiva no Senado).









CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA: julga oficiais.
Composto para cada processo e dissolvido após o
julgamento (art. 23, § 1º, da Lei8.457/92).
CONSELHO PERMANENTE: julga não oficiais.
Composto para funcionar por trimestre (art. 24 da
Lei 8.457/92).
AMBOS OS CONSELHOS: deliberam por maioria.
Dos atos cabe recurso ao SuperiorTribunal
Militar.









PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO: Conselhos de
Justiça. Estrutura Coletiva (não usual na Justiça
brasileira).
CONSELHO DE JUSTIÇA: Art. 16 da Lei 8.457/92:...
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