Justiça militar

Páginas: 13 (3017 palavras) Publicado: 11 de maio de 2012
SUMÁRIO

1. ORIGEM pag. 3

2. COMPETÊNCIA pag. 4

3. CRIMES MILITARES pag. 5
3.1 PRÓPRIOS pag. 5
3.2 IMPRÓPRIOS pag. 5
4. DIVISÃO POR INSTANCIAS pag. 6
5. FUNDAMENTOS DA EXISTENCIA pag. 8
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS pag. 11
7. REFERÊNCIAS pag. 12

1. ORIGEM

A Justiça Militar é uma das mais antigas organizaçõesjudiciárias da humanidade. Antigos e históricos documentos legislativos egípcios, assírios e gregos atestam a existência de um ordenamento jurídico regulador da conduta do cidadão militar e da proteção dos interesses específicos das corporações armadas. No entanto, ainda que existisse nas civilizações muito remotas, a Justiça Militar apenas se tornou mais bem organizada apóso aparecimento dos exércitos permanentes, entre os quais se destacam os romanos.
A Justiça Militar teve origem, pois, dentro da própria organização militar, a princípio, com o estabelecimento de regras de conduta para os militares e com a fixação de severas sanções para quem não cumprisse tais regras. Na legislação de todos os países com instituições militares organizadas, sempre se faz presente a Justiça Militar e oDireito Militar.
Um dos grandes equívocos sobre a origem da Justiça Militar, no Brasil, é a afirmação de que ela surgiu no período da Ditadura Militar (1964-1984). A sua história, no nosso país, inicia-se em 1808.
A transferência da Corte real portuguesa gera uma mudança significativa na relação colônia e metrópole (Brasil e Portugal). Surge a necessidade de se recriarem, aqui, órgãos do Estadoportuguês, como ministérios, conselhos e corporações militares. Estas, inicialmente voltadas para a defesa da Família Real, posteriormente, foram incumbidas de defender outras instituições e manter a paz e a ordem social na ex-colônia.
Em abril de 1808, um Alvará do Príncipe-Regente, D. João VI, faz surgir o Conselho Supremo Militar e de Justiça, órgão com competência para julgar os militares em segundainstância e para responder às consultas do Rei sobre o Exército e a Marinha.
Estava criado o primeiro Tribunal Superior no Brasil - inserido na Constituição da República de 1891 e cuja denominação foi alterada para Superior Tribunal Militar, pela Constituição de 1934. Esta Lei Maior consagrou também a Justiça Militar Federal como órgão do Poder Judiciário.
A Justiça Militar dos estados teve suaorganização autorizada por lei federal em janeiro de 1936. Porém, só foi posicionada, como componente do Poder Judiciário, pela Constituição de 1946, que assim dispunha: "a Justiça Militar estadual, organizada com observância dos preceitos gerais da lei federal, terá como órgãos de primeira instância os conselhos de justiça e como de segunda instância um tribunal especial ou o Tribunal de Justiça."As Constituições de 1934, 1937, 1946, 1967 e 1969 mantiveram o foro de jurisdição militar como órgão do Poder Judiciário. A Constituição de 1988, no capítulo III, confirma a Justiça Militar como integrante do Judiciário, quando elenca, em seu artigo 92, os órgãos desse poder, entre eles, os Tribunais e Juízes Militares. Em alguns artigos adiante, especificamente no parágrafo 3º do artigo 125,prevê a criação da Justiça Militar estadual, por lei estadual e mediante proposta dos Tribunais de Justiça dos Estados.
Importante desfazer, aqui, outro grande equívoco: a Justiça Militar estadual não pertence à Polícia Militar, já que, por expressa disposição constitucional, é integrante do Poder Judiciário e não do Poder Executivo, como é o caso da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militares.
2.COMPETÊNCIA
É importante, em primeiro lugar, fazer uma digressão para se distinguir a Justiça Militar da União da Justiça Militar dos Estados. O artigo 124 da Constituição de 1988 determina que à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei [05].
Por sua vez, o parágrafo 4º do artigo 125 da Constituição de 1988 (CR/88) dispõe o seguinte:
Art. 125...
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