JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL

Páginas: 8 (1771 palavras) Publicado: 26 de maio de 2014
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL

1. Organização:
No Brasil, a Constituição da Republica Federativa de 1988 disciplina sobre a organização da Justiça Militar da União, estados- membros e do Distrito Federal, sendo composta pelo Superior Tribunal Militar (STM) e Tribunais e juízes militares.
A Justiça Militar Estadual existe nos 26 estados- membro da Federação e no Distrito Federal, sendoconstituída em primeira instância pelas auditorias militares que são varas criminais com competência especifica. Nelas um juiz de direito, denominado juiz- auditor, responsabiliza- se pelos atos de ofício, já a função de processar cabe a um órgão colegiado chamado de Conselhos de Justiça, formado por quatro juízes militares (oficiais das armas) e o próprio juiz auditor, a este último cabe o papel derelator do processo e ao juiz militar de maior patente a presidência do Conselho. Em segunda instância, nos estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul pelos Tribunais de Justiça Militar e nos demais estados e no Distrito Federal pelos Tribunais de Justiça estaduais. No âmbito da União, a segunda instância da Justiça Militar é constituída pelo Superior Tribunal Militar (STM).

2.Competência:
O artigo 124 da CF/88 dispõe que compete à Justiça Militar processar e julgar crimes militares definidos em lei, e dentre eles existem os chamados crimes propriamente militares, ou seja, só podem ser praticados por militares, ou que exigem do agente a condição de militar, como por exemplo, crimes de deserção, de violência contra superior, de violência contra inferior, de recusa de obediência,de abandono de posto, de conservação ilegal do comando, dentre outros.
Já os crimes impropriamente militares são os que, comuns em sua natureza, podem ser praticados por qualquer cidadão, civil ou militar, mas que, quando praticados por militares em certas condições, a lei considera militares, como exemplo: homicídio e lesão corporal, crimes contra a honra, dentre outros.
Hierarquia, disciplinae ordem administrativa, são igualmente importantes, e representam ofensa equivalente, os crimes propriamente militares e os impropriamente militares. Assim, estando diante de um crime militar, seja ele propriamente ou impropriamente militar, a competência para processo e julgamento será da Justiça Militar.

3. Tribunal do Júri
A Constituição Federal de 1988, a denominada Constituição Cidadã,pelo Deputado Federal Ulysses Guimarães, diz expressamente que compete a Justiça Militar Estadual processar e julgar os crimes militares definidos em lei, e ao Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis, art. 125, § 4º, alterado pela Emenda Constitucional 45/2004, sendo que esta disposição deve ser interpretada com base no Código Penal Militar e também naLei Federal nº 9299/1996.
Se um militar estadual é acusado de um crime de homicídio, caberá a Polícia Judiciária Militar, adotar as providências necessárias para a apuração do ilícito, comunicando o fato a Justiça Militar Estadual, remetendo o APF, ou se for o caso, i IPM aquele Justiça Especializada.
A Lei Federal nº 9.299/96 altera dispositivos dos Decretos- Leis nº 1.001 e 1.002 de 1969,Código Penal Militar e Código de Processo Militar não deixando dúvidas sobre a questão.

Artigo 1° - O artigo 9° do Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quandopraticados:
c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;
Parágrafo único - Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum."

Artigo 2° - O...
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