Justiça Federal

Páginas: 5 (1217 palavras) Publicado: 3 de junho de 2015

Aluna: Rafaela Pereira Teixeira Data: 12 de março de 2015.
Disciplina: Direito Constitucional I Docente: Heloisa Fernandes Camara
Programa: Direito Período Letivo: 2º/2015
Palestrante: Tadaaki Hirose
AULA MAGNA
“Justiça Federal: Umatrajetória de pioneirismo e excelência a serviço dos cidadãos”

A Justiça Federal integra o Poder Judiciário da União, cuja estrutura está prevista no art. 92 da Constituição Federal, no entanto, foi implementada em 1890, através do Decreto Judiciário n° 848 e somente após a CF/88 que as Varas Regionais e Federais foram expandidas com maior intensidade no interior.
A Palestra ministrada pelo Desembargadore Presidente do Tribunal Regional Federal de 4° Região (TRF4), teve como propósito esclarecer aos estudantes do Curso de Direito a trajetória da Justiça Federal, destacando as inovações implementadas ao longo dos anos, bem como, as tecnologias das quais o Poder Judiciário vem utilizando.
A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento transmitido pelo renomado Desembargador,esclareceu-nos que a Justiça é organizada em duas instâncias, sendo elas: a primeira é composta por uma Seção Judiciária em cada estado da Federação e, na segunda instância, por cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs), que atuam nas regiões jurisdicionais e têm sede em Brasília (TRF 1° Região), Rio de Janeiro (TRF 2° Região), São Paulo (TRF 3° Região), Porto Alegre (TRF 4° Região) e Recife (TRF 5°Região).
Localizadas nas capitais dos estados, as Seções Judiciárias são formadas por um conjunto de varas federais, onde atuam os juízes federais. Cabe a eles o julgamento de quase totalidade das questões submetidas à Justiça Federal. Existem varas federais nas principais cidades do interior dos estados citados onde funcionam as Varas Únicas ou Subseções Judiciárias. Sendo que, cada Seção Judiciáriaestá designada à jurisdição de um dos TRFs. Aos desembargadores federais, na segunda instância, compete o julgamento de recursos contra as decisões proferidas nas Seções Judiciárias vinculadas a cada TRFs e, eventualmente, o julgamento de ações originárias, como as revisões criminais, os mandados de segurança e os habeas data contra atos do próprio Tribunal ou juiz federal e outras, previsto noart. 108 da CF/88.


“Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
b) as revisões criminais e as açõesrescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;
c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;
e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;
II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais noexercício da competência federal da área de sua jurisdição.”
Nesse passo, o Tribunal Regional Federal de 4° Região, no entanto, está designado ao Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Os casos que são julgados pela Justiça Federal no entanto, são aqueles onde, por ato da União Federal ou de suas autarquias e fundações, prejudica o cidadão no exercício de seu direito, entre eles, são comuns casoscomo: Previdência Social, Tributos Financeiros, Tráficos Internacionais, entre outros. O TRF4 foi o primeiro a modernizar e ampliar suas competências, contanto atualmente com 24 Desembargadores, especializados em contrabando. Considerado também, pioneiro em amplos sentidos, como proibição de fumo em aeronaves, casamento homoafetivo, custeamento do SUS para mudança de sexo, dessa forma, é...
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