Justiça competente para processar e julgar lide envolvendo participante e entidade fechada de previdência complementar

Páginas: 4 (837 palavras) Publicado: 19 de novembro de 2010
Qual a Justiça competente para processar e julgar lide envolvendo participante e Entidade Fechada de Previdência Complementar?

O regime de previdência complementar tem caráter contratual,facultativo e natureza privada, portanto, o contrato possui autonomia em relação ao contrato de trabalho. Sendo assim, a entidade não se enquadra no conceito de empresa, pois, não visa lucro e seu objetivo éapenas administrar e executar planos de benefícios patrocinados pelas empresas.
Embora a relação previdenciária esteja próxima da trabalhista, o contrato de previdência envolve participantes,patrocinadores e fundos de pensão e a relação de trabalho abrange pessoas em condição distinta: empregador e empregado.
A relação típica entre participantes e a entidade de previdência complementar possuinatureza contratual civil e deve ser analisada de acordo com os princípios constitucionais previstos no artigo 202 da Constituição Federal, e as Leis Complementares que o regulamentam. Portanto, arelação entre participante e empresa, nessa qualidade, é de patrocínio e não de trabalho. Com isso, os direitos daí decorrentes não são trabalhistas, devendo ser afastados os princípios e as regraspróprias do Direito do Trabalho, e conseqüentemente, a jurisdição Laboral.
Tendo em vista que atualmente não há no ordenamento jurídico disposições legais sobre a competência, no que tange a"previdência complementar" o artigo 114, inciso IX, da Constituição, atribui à Justiça do Trabalho a competência material para "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei". Contudo,referido inciso carece de regulamentação em lei. Vê-se que, embora o § 2° do artigo 202 da CF, bem como o artigo 68 da LC 109, estabeleçam que a previdência não integra o contrato de trabalho; taisnormas não afastam expressamente a jurisdição Trabalhista.
Sobre o assunto, ADRIANA CALVO ressalva:
(...), nem só os litígios envolvendo matéria integrante do contrato de trabalho são da...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Previdência Complementar Fechada no Brasil
  • Pequenas e Médias empresas como patrocinadoras de planos previdenciais em entidades fechadas de previdência complementar
  • Entidades de previdência complementar
  • Normas técnicas de entidades fechadas de previdência
  • Evolucao Da Previdencia Complementar Fechada BR
  • Entidades Abertas E Fechadas De Previd Ncia Complementar
  • Entidades abertas de previdência complementar e o código civil de 2002
  • Competência para julgar das lides previdenciária

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!