juros abusivo

8494 palavras 34 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAQUERA - SP

xxxxxxxx, brasileiro, casado, Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxx, CPF nº xxxxxxxx, motorista, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, xx – Conjunto Habitacional Inacio Monteiro, CEP:xxxxxxx-xxx São Paulo / SP, vêm, à presença deste MM. Juízo, por seu procurador que esta subscreve, com o costumado e profuso respeito e o devido acatamento, promover a presente

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em desfavor de Banco BV FINANCEIRA SA., inscrito no CNPJ/MF nº. 01.149.953/0001-89, pessoa jurídica de direito privado, com sede Av Roque Petroni Junior, 999 – 15º andar- conjunto A – São Paulo /SP CEP 04707-910, passando, para tanto, a expor e requerer o seguinte:

PRELIMINARMENTE:

ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS

O Requerente é pobre nas acepções jurídicas do termo, aufere renda suficiente apenas para o seu sustento e de sua família, não possuindo meios de arcar com custas e despesas processuais e honorários advocatícios, sem privar-se do próprio sustento.

Destarte, encontra-se impossibilitado de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio, e assim, de acordo com a Lei n° 1060/50, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme declaração acostada à presente.

Outrossim, não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja-lhe concedido o diferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo, pois atualmente o Requerente está com dificuldades financeiras, não possuindo recursos para arcar com os valores das despesas processuais.

Não se pode olvidar que nesse caso, não haverá prejuízo para o Estado, pois os valores das custas processuais terão a sua correção monetária respectiva, e o Estado estará garantindo um dos seus principais fundamentos, da acessibilidade ao Poder Judiciário. Nesse sentido,

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