Jurisprudências Direito do Trabalho

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INTRODUÇÃO
O trabalho ora apresentado tem como objetivo demonstrar, através das jurisprudências comentadas de direito do trabalho, aquilo que foi estudado em sala de aula, com o intuito de ressaltar como que a teoria se concretiza nos casos em concreto, ou seja, na realidade do dia-a-dia.
Estamos enfatizando também que por mais que a legislação trabalhista seja permeada de bastante higidez, vários empregadores ainda insistem em descumpri-la, estando sujeitos, portanto, à devida reparação do dano causado aos empregados.

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1 - Primeira jurisprudência:
"RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo
7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de discussão, subtraiu direito do empregado assegurado em norma cogente, qual seja, o artigo 58, § 2º, da CLT, ao suprimir o pagamento das horas em percurso da residência do empregado até o local de marcação do ponto no canteiro de obra. A situação dos autos não encontra amparo no ordenamento jurídico, que não contempla a supressão, mediante acordo ou convenção coletiva, de direitos trabalhistas protegidos por norma legal de caráter cogente. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (TST-RR-46784.2010.5.05.0641, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT
15.3.2013).
Comentários:
Podemos perceber dois temas que foram discutidos em sala de aula na disciplina de Direito do Trabalho II na jurisprudência acima. Um dos temas trata-se das horas in itinere e o outro ao que se refere aos acordos coletivos de trabalho.
Ficou claro nas aulas expositivas, que as horas in itinere estão resguardadas pela própria CLT, através do artigo 58, § 2º com a redação que lhe deu a Lei