Jurisprudência sobre alimentos

TRF-5 - Apelação Civel AC 470991 CE 0000912-79.2009.4.05.9999 (TRF-5)
Data de publicação: 09/07/2009
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORAREALIZADA SOBRE BENS DE HOMÔNIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Diante da procedência dos Embargos de Terceiro, face ao reconhecimento, pela autarquia exeqüente, de que apenhora recaiu sobre bens de homônimo, tem-se por devidos os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20 , § 3º do Código de Processo Civil , quantia equivalente, no presente caso, a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). II. Apelação improvida.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 470991 CE 0000912792009405999901 (TRF-5)
Data de publicação: 15/09/2009
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EM BENS DE HOMÔNIMO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. O Código de Processo Civil , em seu artigo 535 , condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. A decisão embargada não foi omissa quanto à sua fundamentação, apenas adotou o entendimento no sentido de que, julgados procedentes os Embargos de Terceiro, diante do reconhecimento, pela exeqüente, de que a penhora recaiu sobrebens de homônimo, são devidos e razoáveis os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20 , parágrafo 3º do Código de Processo Civil . IV. Embargos de declaração improvidos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 54462 MG 2005.01.99.054462-9 (TRF-1)
Data de publicação: 17/07/2009
Ementa: PROCESSUAL