jurisprudencias

Páginas: 16 (3777 palavras) Publicado: 22 de maio de 2015

PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA










Porto Alegre
2014

1 – Saúde
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. O atestado médico constitui prova suficiente para demonstrar a necessidade e premência do tratamento odontológico, sob pena de acarretar gravesconsequências à saúde da autora. A responsabilidade entre a União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Jurisprudência pacificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058971185, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira,Julgado em 07/05/2014)
(TJ-RS , Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 07/05/2014, Vigésima Primeira Câmara Cível)
Síntese: Sandra Mara Picolloto entra com agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo de ação contra o Estado do Rio Grande do Sul e o município de Passo Fundo. após ter seu pedido de antecipação de tutela indeferido. A antecipação de tutela seria paraprocedimento cirúrgico dentário, implantes e tomografias. Sandra alega que possui todos os requisitos legais necessários para antecipação de tutela, incluindo os laudos que afirmam que a realização da cirurgia é urgente, sob pena de danos irreparáveis a sua saúde. Segundo o laudo, a urgência se deve ao fato de a ausência de dentes fez com que outros dentes se movessem, e essa movimentação causou máoclusão, comprometendo a mordida, que por sua vez a leva a um déficit nutricional. Esse déficit nutricional pode levar a autora a outras doenças. Além de tudo provoca o isolamento social de Sandra. Para o relator do caso, a responsabilidade pela saúde publica é uma obrigação do Poder Público (artigos 23, II, 6º e 196 da CF) e o direito à saúde uma garantia fundamental do ser humano. Tendo a autoracomprovado que necessita urgentemente de cirurgia, “cabe ao Poder Judiciário interferir sempre que verificar que as políticas públicas não assegurem, ainda que minimamente, as condições necessárias à preservação dos direitos básicos e essenciais dos cidadãos”, afirma o relator. Após destacar algumas jurisprudências do TJRS o relator dá provimento ao agravo de instrumento.

2 - Previdenciaou Assistência
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. NOVA APOSENTADORIA EM REGIMEDIVERSO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS.JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O mero reconhecimento da repercussão geral não acarreta a obrigatoriedade de sobrestamento do recurso especial. 2. É perfeitamente possível a renúncia à aposentadoria,inexistindo fundamento jurídico para seu indeferimento. 3. Pode ser computado o tempo de contribuição proveniente da aposentadoria renunciada para obtenção de novo benefício. 4. A renúncia opera efeitos ex nunc, motivo pelo qual não implica anecessidade de o segurado devolver as parcelas recebidas. 5. Agravo regimental improvido.
(STJ - AgRg no REsp: 1240447 RS 2011/0048388-9, Relator: MinistroSEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/08/2011, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2011)
Síntese: o agravante da ação é o INSS, sendo o agravado o Sr. Dagoberto Lucas Cezimbra. O agravo regimental interposto pelo INSS contra decisão anterior que deu provimento ao recurso especial, para afastar a exigibilidade de devolução dos valores pagos a título de aposentadoria pretérita. O INSSsolicita o sobrestamento do feito até o julgamento pelo STF do recurso especial. Alega que restaria gravemente prejudicado o equilíbrio atuarial e financeiro da Previdência Social com a concessão de novos benefícios a quem já se encontra aposentado. O relator, por sua vez, declara que o agravante não tem razão na sua solicitação; O entendimento do Tribunal é no sentido de que, havendo renúncia...
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