jurisprudencia STJ

Páginas: 4 (879 palavras) Publicado: 2 de agosto de 2013
ISS sobre operações de leasing deve ser recolhido pelo município sede da empresa financeira

O município onde fica a sede do estabelecimento financeiro é competente para a cobrança de Impostosobre Serviços (ISS) incidente nas operações de leasing. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao anular execução fiscal ajuizada contra a empresa Potenza Leasing S/AArrendamento Mercantil pelo Município de Tubarão (SC).
A empresa de leasing, sediada em Osasco (SP), vinha sendo cobrada pelo fisco municipal de Tubarão em razão de uma operação com veículo realizadapor concessionária localizada nesta cidade catarinense.
A Seção decidiu que o Município de Osasco é competente para recolher o ISS sobre as operações realizadas, o que traz novo entendimento do STJsobre a matéria. A Primeira Seção entendia que, na vigência do Decreto-Lei nº 406/68, o tributo deveria ser recolhido no local onde havia sido prestado o serviço e não no local onde se aprovava ofinanciamento.
A incidência de ISS sobre arrendamento mercantil foi pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário (RE nº 592.905), em 2010. Discutiu-se no STJ a competência pararecolher o tributo na vigência do art. 12, alínea a, do Decreto-Lei nº 406, revogado pela Lei Complementar nº 116/03, que determina como local de recolhimento do tributo a sede da empresa prestadorados serviços.
A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção era no sentido de que a cobrança se norteava pelo princípio da territorialidade, sendo determinante a localidade onde foiefetivamente prestado o serviço, isto é, onde as partes assumiram a obrigação recíproca e estabeleceram a relação contratual, e não onde se encontra a sede da empresa.
O novo entendimento privilegia o localonde ocorrem a análise do cadastro, o deferimento e o controle do financiamento. Se a opção legislativa foi no sentido de definir como local da prestação do serviço (em regra) o do estabelecimento...
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