Jurisprudencia Julgamento Antecipado

Páginas: 2 (338 palavras) Publicado: 28 de julho de 2015
(18) APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. SERVIÇO DE AC...

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25 de fevereiro de 201525/02/2015 20:04

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TJ-RS - Apelação Cível : AC 70040479842 RSAPELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET. BANDA LARGA 3G. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO.
COBRANÇA DE MULTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Publicado por Tribunal de Justiça doRio Grande do Sul - 1 ano atrás

Inteiro Teor (doc)
Inteiro Teor (html)
Andamento do Processo

Dados Gerais
Processo: AC 70040479842 RS
Relator(a): Munira Hanna
Julgamento: 11/04/2013
Órgão Julgador:Décima Sexta Câmara Cível
Publicação: Diário da Justiça do dia 15/04/2013

Ementa
APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET. BANDA LARGA 3G. MÁ PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO. CLÁUSULA DEFIDELIZAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O serviço não foi executado de forma regular pela empresa de telefonia, apresentando inconstância severa na
velocidade. Cabia à apelada demonstrar deforma cabal que o consumidor estava acessando de forma contínua e
regular o serviço de banda larga 3G, o que não ocorreu no caso em tela. Outrossim, a responsabilidade é da
fornecedora do serviço, talcomo preceitua o art. 14 do CDC, e tal responsabilidade é objetiva. Dessa forma, a multa de
fidelidade é indevida, pois o serviço contratado de internet não funcionou, ou seja, tornou-se inútil aofim a que se
destinava, frustrando as expectativas do apelante ao adquirir um modem com velocidade de banda larga. O apelante
não efetuou o pagamento dos valores constantes na fatura, sendo indevida arestituição dos valores em dobro. Não
preenchido os requisitos do art. 42, do CDC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040479842,
Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...
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