Jurisprudências

Páginas: 6 (1361 palavras) Publicado: 29 de maio de 2012
Numero Recurso :143259
Câmara :TERCEIRA CÂMARA
Numero Processo :13808.000726/95-05
Tipo do Recurso :DE OFÍCIO/VOLUNTÁRIO
Matéria :IRPJ E OUTROS
Recorrente :2ª TURMA/DRJ-SALVADOR/BA
Recorrida/interessado :DPZ DUALIBI PETIT ZARAGOZA PROPAGANDA S.A.
Data da Sessão :12/09/2005
Relator :Márcio Machado Caldeira
Decisão :Acórdão 103-22091
Resultado :NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADETexto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio" e DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação a importância de Cr$..., no ano calendário de 1991, bem como excluir a exigência do IRPJ e CSLL sobre postergação, no ano calendário de 1992.

Ementa: IRPJ – RECUPERAÇÃO DE DESPESAS – Comprovada a efetiva contabilização das despesasrecuperadas como receita do exercício, fica afastada a imposição fiscal. DESPESAS OPERACIONAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – REPRESENTANTE DE AGÊNCIA – COMPROVAÇÃO – O contrato de prestação de serviços e a existência de publicidade contratada, aliada ao efetivo pagamento dos serviços contratados, justificam a sua efetividade, ficando afastada a glosa efetuada. DESPESAS OPERACIONAIS – Somente são dedutíveisaquelas necessárias às atividades da empresa, consideradas normais e usuais. Excluída da glosa aquelas que foram debitadas em conta corrente de sócio, não influenciando o resultado do exercício. GASTOS ATIVÁVEIS – A aquisição de obras de arte, bem como as reformas e modificações em imóveis que possuem vida útil superior a um ano devem ser ativadas, sendo indevida sua contabilização como despesa doexercício. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS GASTOS ATIVÁVEIS – Comprovada a necessidade de ativação dos gastos lançados como despesas, impõe-se a correção monetária dos correspondentes valores. GLOSA DE DESPESAS – PAGAMENTO SEM CAUSA – Comprovado que as despesas pagas a pessoa sem vínculo profissional com a empresa foi lançada em conta corrente da diretoria sem influenciar no resultado do exercício,cancelada resta a exigência decorrente. CORREÇÃO MONETÁRIA – DIVIDENDOS DISTRIBUIDOS ANTECIPADAMENTE – Os dividendos distribuídos em balanço intermediário devem ser lançados em conta redutora do patrimônio líquido, na forma do art. 7º da Lei nº 7.799/89, de forma a não alterar o resultado da correção monetária de balanço e conseqüentemente o resultado do exercício. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL – AJUSTE DEINVESTIMENTO – EFEITOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA – A não contabilização do resultado positivo da equivalência patrimonial, a despeito de gerar insuficiência de correção monetária da conta do investimento, não altera o resultado do exercício, considerando que o valor acrescido comporá o lucro líquido do exercício. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO – INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA – EMPRESAS DE PUBLICIDADE– As receitas das agências de publicidade podem ser reconhecidas no mês subseqüente à veiculação de publicidade nos veículos de comunicação, considerando que o seu faturamento depende do recebimento das faturas das prestadoras de serviços e na forma do disposto na Lei nº 4.680/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e Agenciador de Propaganda, regulamentada pelo Decreto nº57.690/96. RECURSO DE OFÍCIO – Correta a exoneração das exigências de PIS e IRRF, lançadas com base em dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. A redução da multa de ofício de 100% para 75% se impôs em obediência ao princípio da retroatividade benigna. Recurso voluntário provido parcialmente e negado provimento ao recurso de ofício. Publicado no D.O.U. nº 188 de 29/09/05.Por meio do Acórdão nº 5969, de 30/09/2004, a colenda 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I, decidiu que “Documentos intitulados Notas de Débito, emitidos por empresa interligada e relativos a fornecimentos de material de consumo, são insuficientes para a comprovação de valores contabilizados a título de despesas/custos operacionais, visto desacompanhadas de...
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