Jurisprudências LOAS

Páginas: 10 (2461 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013


PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREENCHIMENTO. DEFICIÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. EXISTÊNCIA. 1. O benefício de amparo social é devido a portador de deficiência incapacitado para a vida independente e para o trabalho e não possua meios para prover a subsistência própria e nemtê-la provida por familiares, além de possuir renda familiar per capta inferior a ¼ do salário mínimo (lei nº 8.742/93, art. 20). 2. Embora gere presunção absoluta de miserabilidade, a renda familiar per capita de até ¼ (um quarto) do salário mínimo não é critério absoluto. A renda superior a esse patamar não afasta o direito ao benefício se a hipossuficiência econômica restar comprovada por outrosmeios de prova. 3. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, não configurando a incapacidade momentânea para a vida independente e para o trabalho no conceito previsto no art. 20, §2º, da lei nº 8.742/93. 4. Presentes os requisitos cumulativos de existência de prova inequívoca e de receio de dano irreparável ou de difícilreparação (CPC, art. 273), cabe o deferimento antecipado de benefício assistencial de prestação continuada. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 2ª R.; AI 0011370-95.2011.4.02.0000; Segunda Turma Especializada; Rel. Juiz Fed. Conv. Marcello Ferreira de Souza Granado; Julg. 25/07/2012; DEJF 06/08/2012; Pág. 118) 
CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AGRAVO (ART. 557, §1º, CPC).REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 8.742/93, ART. 20, §3º. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. ADIN 1.232-1. EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. I. A questão relativa à hipossuficiência econômica da parte autora foi devidamente analisada pela decisão agravada, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma,no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). II. Ainda que seja superior ao limite fixado no art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/1993, a renda familiar verificada mostra- se insuficiente à manutençãoda parte autora, haja vista a existência de gastos específicos que comprometem o rendimento percebido. III. Não se olvida da improcedência da ADIN 1.232-1, contudo, o seu efeito vinculante diz respeito apenas à discussão acerca da constitucionalidade do §3º, do artigo 20, da Lei nº 8.742/93, não restringindo o princípio do livre convencimento motivado do magistrado quanto à interpretação da normae sua aplicabilidade ao caso concreto, motivo pelo qual não há que se falar em violação do disposto no art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99. lV. Inexiste ofensa ao disposto no art. 97 da Constituição da República tendo em vista que restou consignada na decisão agravada a constitucionalidade do artigo 20, §3º da Lei nº 8.742/93. Porém, referido dispositivo não é o único critério paraaferição da hipossuficiência econômica, devendo-se levar em consideração outros elementos de ordem subjetiva para constatação da miserabilidade da parte que pleiteia o benefício. V. Agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pelo réu improvido. (TRF 3ª R.; AG-AC 0031195-37.2012.4.03.9999; SP; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Sérgio do Nascimento; Julg. 13/11/2012; DEJF 29/11/2012; Pág. 2331)
CONSTITUCIONAL.BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AGRAVO (ART. 557, §1º, CPC). RECURSO CABÍVEL. REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 8.742/93, ART. 20, §3º. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. ADIN 1.232-1. EFEITO VINCULANTE. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O recurso interposto pela parte autora não aponta a ocorrência de contradição, omissão ou obscuridade no julgado, a ser corrigidas...
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