jurisprudência

Páginas: 126 (31318 palavras) Publicado: 13 de março de 2014
Pesquisa de Jurisprudência e Anotações – Perseu Gentil Negrão – 23/06/2003
OBS: Na jurisprudência citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça.

Tese 034
CONTRAVENÇÃO PENAL – JOGO DO BICHO – PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DO PODER PÚBLICO
A permissão ou tolerância pelo poder público da exploração de outras modalidades de jogo, não exclui ailicitude da contravenção do denominado “jogo do bicho”.
(D.O.E., 12/06/2003, p. 31)
JURISPRUDÊNCIA
PENAL. CONTRAVENÇÃO DO "JOGO DO BICHO". ACORDÃO ABSOLUTORIO FUNDADO NA PERDA DE EFICACIA DA NORMA CONTRAVENCIONAL ("A CONDUTA EMBORA PUNÍVEL DEIXÁ DE SÊ-LO SOCIALMENTE"). DECISÃO QUE NEGA VIGÊNCIA AO ART. 58, PARÁGRAFO 1., "B", DO DECRETO-LEI 6.259/44.
Reconhece-se, em doutrina, que o costume,sempre que beneficie o cidadão, é fonte do direito penal. Não obstante, para nascimento do direito consuetudinário são exigíveis certos requisitos essenciais (reconhecimento geral e vontade geral de que a norma costumeira atue como direito vigente), não identificáveis com a mera tolerância ou omissão de algumas autoridades.
A circunstância de o próprio estado explorar jogos de azar não alteraesse entendimento porque, no caso em exame, o que se pune é uma certa modalidade de jogo: a clandestina, proibida e não fiscalizada.
Conhecimento do recurso especial do ministério público e seu provimento para recebimento da denúncia e seu processamento. (Recurso Especial nº 54716 – PR, 6ª Turma, Rel. Min. ASSIS TOLEDO, j. 09/11/1994, D.J.U. de 28/11/1994, p. 32634).

CONTRAVENÇÃO PENAL. ART.58, PAR. 1., DECRETO-LEI 6259/44. JOGO DO BICHO. NORMA PENAL EM VIGOR. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I - Dispositivo legal, desde que não seja temporário, só perde vigência se advier outra lei que a modifique ou revogue, art. 2º do Decreto Lei n. 4657/42.
II - A tolerância ou a omissão de algumas autoridades em reprimir contravenção penal não tem o condão de ab-rogar ou derrogarnorma legal.
III - Acórdão absolutório fundado em perda de eficácia da norma contravencional, nega vigência a dispositivo legal.
IV - Recurso conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, mas declarar extinta a punibilidade pela prescrição. (Recurso Especial nº 23221 – SP, 6ª Turma, Rel. Min. PEDRO ACIOLI, j. 28/02/1994, D.J.U. de 02/05/1994, p. 10024).

RECURSOESPECIAL. ART. 105, INC. III, LETRAS "A" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 58, PARAGRAFO 1., DO DEC.LEI 6.259/44 (JOGO DO BICHO). SUA ALEGADA REVOGAÇÃO PELO DESUSO DA NORMA CONTRAVENCIONAL E TOLERANCIA DA SOCIEDADE.
O art. 2º da Lei Introdução ao Código Civil, é claro: não se destinando a vigência temporária, a lei tera vigor até que outra a modifique ou revogue". com basenesse princípio da lei civil, não basta a simples alegação de seu desuso, para que deixe o juiz de aplicar a lei. Montesquieu advertiu para o fato de que diz o juiz é a boca da lei. Ao legislador compete derrogar ou revogá-la, no exercício de seu poder.
Hipótese em que se conhece do recurso e dá-se-lhe provimento, para cassar o acórdão e restabelecer a sentença condenatoria. (Recurso Especialnº 20798 – RO, 6ª Turma, Rel. Min. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, j. 30/06/1992, D.J.U. de 28/09/1992, p. 16437, LEXSTJ 41/329).



MODELO

O MODELO PRECISA SER ADAPTADO ÀS EXIGÊNCIAS DO STJ, QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
ESTE RECURSO FOI CONHECIDO E PROVIDO, CONFORME EMENTA A SEGUIR.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


RECURSO ESPECIAL Nº 23...221-5 – SP (92.0013775-0)RELATOR: EXMO. SR. MINISTRO PEDRO ACIOLI
RECORRENTE: JUSTIÇA PÚBLICA
RECORRIDO: JOSÉ CARLOS J. DA S.
ADVOGADO: GILMAR ANTONIO DO PRADO



EMENTA


CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 58, § 1º, DECRETO-LEI 6259/44. JOGO DO BICHO. NORMA PENAL EM VIGOR. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I- Dispositivo legal, desde que não seja temporário, só perde vigência se advier outra lei que a...
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