Jurisprudência - Juizados Especiais Criminais

Páginas: 5 (1058 palavras) Publicado: 12 de março de 2014


STJ - CC 101274 / PR
CONFLITO DE COMPETENCIA
2008/0261.931-6



“(...)2. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, no caso de
concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da
competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma,
no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de
concurso formal ou crime continuado, das penas máximascominadas aos
delitos; destarte, se desse somatório resultar um apenamento
superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado
Especial.
3. Parecer do MPF pela competência do Juízo suscitado.
4. Conflito conhecido, para declarar competência o Juízo de
Direito da 3a. Vara Criminal de Ponta Grossa/PR, o suscitado.” Julgado em 16.2.2009




STJ Súmula nº 243 - O benefícioda suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

STF - Súmula 723
NÃO SE ADMITE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR CRIME CONTINUADO, SE A SOMA DA PENA MÍNIMA DA INFRAÇÃOMAIS GRAVE COM O AUMENTO MÍNIMO DE UM SEXTO FOR SUPERIOR A UM ANO.

ADI 1.127 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  17/05/2006           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. ESTATUTO DA ADVOCACIA EA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS PELA AMB. PREJUDICADO O PEDIDO QUANTO À EXPRESSÃO "JUIZADOS ESPECIAIS", EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 9.099/1995. AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais. (…).”“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO SEM
OUVIR AS JUSTIFICATIVAS DO ACUSADO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A
AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PROVIDO.
1. Contraria o devido processo legal a decisão que revoga o sursis processual pela inobservância das condições impostas, sem dar ao acusado a oportunidadede se justificar sobre o descumprimento.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
2. Recurso provido para anular a ação penal desde a decisão que revogou a suspensão condicional do processo, assegurando ao Recorrente a concessão de prazo para se manifestar.”(STJ - RHC 24939 / BA)

“HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE
CONDIÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS OPERÍODO DE PROVA.
POSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 89, § 4º, da Lei nº 9.099/95, firmou o entendimento de que, tratando-se de suspensão condicional do processo, o descumprimento de condição estabelecida é causa de revogação do benefício, que pode ser declarada após expirado o período de prova, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.
2.Tal medida não implica em violação ao princípio da presunção de não-culpabilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal.
3. Habeas corpus denegado.” (STJ - MS 13640/DF)

ADIN 1.719-9
PENAL E PROCESSO PENAL. JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 90 DA LEI 9.099/1995.
APLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME PARA EXCLUIR AS NORMAS DE DIREITO PENAL MAIS FAVORÁVEIS AO RÉU.
O art. 90 da lei 9.099/1995 determinaque as disposições da lei dos Juizados Especiais não são aplicáveis aos processos penais nos quais a fase de instrução já tenha sido iniciada. Em se tratando de normas de natureza processual, a exceção estabelecida por lei à regra geral contida no art. 2º do CPP não padece de vício de inconstitucionalidade.
Contudo, as normas de direito penal que tenham conteúdo mais benéfico aos réus devem...
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