Jurisprudência do artigo 220 cf

Páginas: 7 (1540 palavras) Publicado: 3 de setembro de 2012
PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 26/11/2010 |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0072733-56.1992.4.03.6100/SP
| | 2001.03.99.015691-8/SP |

RELATOR | : | Desembargador Federal LAZARANO NETO |
EMBARGANTE | : | EMBRACE EQUIPE MISSIONARIA BRASILEIRA DE COMUNICACAO EVANGELICA |
ADVOGADO | : | EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM eoutro |
INTERESSADO | : | REDE OM BRASIL DE TELEVISAO |
EMBARGADO | : | ACÓRDÃO DE FLS.161/162 |
No. ORIG. | : | 92.00.72733-6 18 Vr SAO PAULO/SP |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADOS. REJEIÇÃO.
1- O acórdão decidiu a questão posta de forma clara e fundamentada, não ficando caracterizados os vícios do art. 535 do CPC.
2- Aexigência do art. 93, IX, da CF, não exige que o julgado se manifeste sobre todos os argumentos e artigos de lei mencionados pela parte.
3- Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório evoto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 18 de novembro de 2010.
Lazarano Neto 
Desembargador Federal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0072733-56.1992.4.03.6100/SP
| | 2001.03.99.015691-8/SP |

RELATOR | : | Desembargador Federal LAZARANO NETO |
EMBARGANTE | : | EMBRACE EQUIPE MISSIONARIA BRASILEIRA DE COMUNICACAO EVANGELICA |
ADVOGADO | : |EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM e outro |
INTERESSADO | : | REDE OM BRASIL DE TELEVISAO |
EMBARGADO | : | ACÓRDÃO DE FLS.161/162 |
No. ORIG. | : | 92.00.72733-6 18 Vr SAO PAULO/SP |
VOTO
Os embargos de declaração têm cabimento nas estritas hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição ou omissão).
No caso dos autos, tenho que não assiste razão àembargante.
O acórdão decidiu a questão acerca da exibição do filme "Calígula" de forma absolutamente clara e fundamentada, na legislação e na doutrina, não sendo lícito falar-se em omissão.
Restou claro que não ocorreu cerceamento de defesa, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, por conta da revelia do réu, sendo legalmente autorizado o julgamento antecipado do litígio.
É óbvio,por outro lado, que ao aplicar as disposições legais e constitucionais incidentes na espécie, o acórdão não tencionou violá-las ou negar-lhes vigência. Caso a recorrente entenda que o julgado assim procedeu, poderá valer-se dos recursos adequados à sua reforma.
Quanto ao litisconsórcio passivo (facultativo, diga-se de passagem, eis que sua não formação não compromete a eficácia da sentença), écediço que cabe à parte autora escolher contra quem irá litigar, assumindo o ônus da sua opção; não vai, aí, qualquer omissão.
Desdo logo, mencione-se que o prequestionamento prescinde de referência explícita ao número do artigo de lei, não sendo necessário, ademais, que sejam apreciados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados pela parte em seus arrazoados.
Ora, aexigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos de lei argüidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso. Nesse sentido, a jurisprudência:
"1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição eomissão.
2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia..
3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)."...
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