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FDSBC – 3º DD
IZABELLE AVANCI CAVALHERI R.A.: 17419
Direito Processual do Trabalho – Jurisprudências art. 114, CF e art.. 651, CLT.
Art. 114, Constituição Federal:
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; TRT-9 - 919201093909 PR 919-2010-93-9-0-9 (TRT-9)
Data de publicação: 30/09/2011
Ementa: TRT-PR-30-09-2011 SERVIDOR ESTATUTÁRIO. CARGO EM COMISSÃO. ART. 114 , I , CF . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em que pese a EC n.º 45 /04 ter estabelecido que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (art. 114 , I , CF ), o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn n.º 3395 MC/DF, suspendeu, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF , na redação dada pela EC n.º 45 /2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a "apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo". Em se tratando de cargo público de provimento em comissão, o Recorrente enquadra-se no conceito de servidor público estatutário, regido por regime institucional de índole administrativa, não-contratual, nos termos da legislação municipal pertinente, o que afasta peremptoriamente a competência material desta Justiça do Trabalho para a apreciação da lide (art. 114 , I , CF ).
II - as ações que envolvam exercício do direito de greve;
TST - RECURSO DE REVISTA RR 1435007220095220002 (TST)
Data de publicação: 03/10/2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO.