jurisdção

18/8/2013

Conceito e características - “Jurisdição” vem do latim “dizer o direito”.

Jurisdição

- Em síntese é a atividade do magistrado (juiz, desembargador, ministro), é o julgamento.
- É um poder-dever do Estado (é vedado o “non liquet”).
- É a última forma de controle social (quando a lei não é suficiente). - Cria a regra jurídica do caso concreto.
- É uma atividade concreta, enquanto a legislação (ato de legislar) é abstrata.

Conceito e características - Principais características:
- Substitutividade;
- Imparcialidade;
- Inércia (exceções: arts. 293 e 989 do CPC);
- Monopólio do Estado (mas não só do Poder Judiciário, pois, em determinados casos, o Senado Federal tem competência para julgamento - art. 52, I e II, CF);
- Definitividade (exauridos os recursos, é imutável, salvo exceções, como ação rescisória ou vício de citação – art.
485 e art. 475-L, I; seja como for, há definitividade no âmbito do Poder Judiciário);
- Coercitividade;
- Unidade (um estado soberano, uma jurisdição).

Princípios e poderes
- Investidura Para ter jurisdição, o juiz deve estar investido
Investidura:
regularmente perante a lei. Relação com o Princípio do Juiz
Natural.
- Territorialidade Os juízes só têm autoridade nos limites de suas
Territorialidade:
comarcas. Daí porque a necessidade de cartas precatórias para a realização de penhoras e outros atos em outras comarcas.
Exceções à territorialidade: Arts. 107 e 230 do CPC.
Observação: A territorialidade é limite para o julgamento, mas não para a produção de efeitos do julgamento. As sentenças de interdição e divórcio, por exemplo, produzem efeitos em qualquer lugar. A obrigação de pagamento reconhecida em determinada comarca permanece válida mesmo que as partes mudem de domicílio para outras comarcas.

Espécies de jurisdição - Pelo objeto:
- Penal (abrange Direito Penal e Direito Penal Militar);
- Civil (abrange em sentido estrito o Direito Civil e, sentido amplo, todos os