JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

CASOS CONCRETOS DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – SEMANAS 1 A 8
SEMANA 1
Questão objetiva:
Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional?
(a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República.
(b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração.
(c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação.
(d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente com o texto da Constituição da República, mas não com os tratados internacionais sobre direitos humanos.
Caso Concreto
O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado.
RESPOSTA: Sim, há vícios de inconstitucionalidade formal e material, conforme o exposto:
De acordo com art. 22, inciso I da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre direito penal. Portanto, a lei ordinária estadual, em relação a majoração da pena de direito penal, padece de defeito de INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, por ofensa ao art. 22, inciso I, da CF/88.
Já de acordo com art. 228 da CF/88, são inimputáveis os menores de 18 anos. Portanto, a lei ordinária estadual, em relação a redução da maioridade penal pra 16 anos, padece de defeito de INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, por ofensa ao art. 228 da CF/88.
SEMANA 2
Questão objetiva
São exemplos de modalidades de controle político e preventivo de constitucionalidade:
I - O exame pelas Comissões de