Jurisdição constitucional adin

|Folha Resposta de Atividades Complementares |
|Aluna: Odara da Costa Lopes Rodrigues |Semana Aula: |
|Matéria: Jurisdição Constitucional |Data entrega: 22/3/2013 |
|Professor (a): Jhonatan |Visto do Professor(a): |
|1. Pesquisar o princípio da indisponibilidade de instância e artigo na Lei nº 9.868/99. |
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|Este princípio versa sobre a impossibilidade de desistência da ação, no qual o autor não pode desistir da ação porque não pleiteia direito próprio, |
|e sim da coletividade em garantir a supremacia constitucional (art. 5º, Lei 9868/99). |
|2. Pesquisar sobre a vinculação do pedido nessas ações, se é possível a constitucionalidade por arrastamento. |
|Segundo tal método por arrastamento , ou por atração, é possível que a declaração de inconstitucionalidade abranja preceitos não expressamente |
|questionados pelo autor, mas tão-somente quando tais dispositivos lhe forem subordinados, por estrita relação de dependência. Assim, quando o |
|conteúdo de determinado artigo normativo restar esvaziado com a declaração de inconstitucionalidade de outro, tal prescrição também deverá ser |
|abrangida pela decisão judicial. Por isto se diz que o preceito secundário é declarado inconstitucional pela via seqüencial, arrastado pelo |
|reconhecimento da