JURISDI O CONSTITUCIONAL

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

1a Questão (Ref.: 200302210999)
Pontos: 0,0 / 0,1

A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que:

a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária. somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida.

2a Questão (Ref.: 200302198864)
Pontos: 0,0 / 0,1

Com base na legislação de regência e na jurisprudência acerca das ações diretas no controle concentrado de constitucionalidade ajuizadas perante o STF, assinale a alternativa correta:

Ao contrário da ADC, a ADPF não exige a demonstração de controvérsia judicial relevante. Diferente do que ocorre na ADC e na ADI, ato normativo já revogado pode ser objeto de ADPF. Assim como ocorre na ADC e na ADI, ato normativo já revogado não pode ser objeto de ADPF.

O atual posicionamento do STF admite a fungibilidade entre a ADI e a ADIO.

3a Questão (Ref.: 200302633640)
Pontos: 0,1 / 0,1

A edição de medida provisória sem os requisitos da relevância e urgência nos termos do art. 62 da Constituição Federal configura:

inconstitucionalidade material

inconstitucionalidade formal,