Jurisdição e competência

Páginas: 53 (13101 palavras) Publicado: 29 de janeiro de 2013
JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA: CONCEITOS E ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS
BASEADO NA OBRA DE ATHOS GUSMÃO CARNEIRO

PARTE I – Da Jurisdição

Capítulo I
NOÇÕES GERAIS E CONCEITO DE JURISDIÇÃO
O autor dá início a sua obra citando as noções gerais que giram em torno do conceito de jurisdição, sendo esta relativa ao direito de ação, como o ato de atividade do Estado, manejado pelo due processo flaw (devido processo legal) que implica em dizer o direito ou administrar a justiça às partes litigantes. Dessa forma, a jurisdição, como função do Estado, preenche o rol das atividades constituintes da soberania do mesmo, quais sejam também, a administrativa e a legislativa. Seabra Fagundes reitera este detalhe, acrescentando convenientemente o fato de essas funções não serem exclusivas de seusrespectivos órgãos, havendo de ser apenas suas funções principais. A jurisdição complementa a prática legislativa, na medida em que o juiz transforma o que está em lei em comando concreto, através do ato jurisdicional. Ainda em relação à função estatal, pode-se afirmar que a jurisdição constitui-se como tal a partir do momento em que se extinguiram as vinganças privadas, isto é, passou a caber aosoberano, no caso o Estado, a função de juiz neutro, de mediador dos litígios não só pela força que possui mas justamente por ser ele o instituto capaz de assegurar o ordenamento jurídico estabelecido. Logo, vale ser citada uma breve evolução histórica desta função, por exemplo, quando na Idade Média se via uma multiplicação de jurisdições, visto que cada feudo tinha a sua própria, até a formação dosEstados modernos, com a afirmação dos monarcas absolutistas e o caráter único da jurisdição como monopólio estatal.
Galeno Lacerda apresenta, ainda, uma noção peculiar à jurisdição e considera esta como um fator produtor de direito, isto é, somente a partir dos casos concretos é que se extrai o verdadeiro direito, através das jurisprudências, o que acaba por constituir o processo como fonte dedireito mais relevante que a própria lei.

Dentre os vários conceitos de jurisdição, citam-se alguns de importantes autores. Para Chiovenda o que é relevante ao conceito é o caráter substitutivo da jurisdição pelos órgãos públicos, pois esta não mais pertence aos particulares, cabendo ao Estado tornar a vontade da lei algo efetivo. Já para Carnelutti a jurisdição visa à justa composição da lide,isto é, do conflito de interesses que se submete à apreciação do Judiciário. Seria o litígio o conflito de interesses privados qualificado por uma pretensão resistida. Galeno Lacerda acrescenta à noção carneluttiana quanto à questão dos interesses privados, pois considera ser necessário ampliar este conceito, levando em conta também interesses públicos que possam vir a estar presentes noprocesso. Conclui-se, portanto, ser a jurisdição uma função essencial ao conflito, pois ela existe por causa deste e para solucioná-lo.

Partindo-se do conceito de jurisdição como “a atividade pela qual o Estado, com eficácia vinculativa plena, elimina a lide, declarando e/ou realizando o direito em concreto”, pode-se explorar melhor a definição. Enquanto Galeno Lacerda considera a jurisdição apenas adecisão das questões, o autor se mostra divergente no assunto, pois, assim como José Frederico Marques, afirma que não só as decisões mas todos os atos do juiz praticados durante o processo são relevantes ao conceito, como por exemplo, a direção, a coação e a documentação. Quando se refere à eficácia vinculativa plena, menciona-se a coisa julgada, isto é, o caráter definitivo da sentença, quevincula as partes. Na questão da eliminação da lide, seja esta de ordem privada ou pública, obviamente, se destina a prática jurisdicional à solução da mesma, na medida em que se declara e aplica direito a determinado caso concreto, ou mesmo através de processo de execução. A eliminação, como já foi exposto, pressupõe um caráter definitivo, e ocorrerá através da jurisdição mediante exercício...
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