Jurisdição e competência no processo penal

Páginas: 13 (3234 palavras) Publicado: 7 de maio de 2012
URISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL



JURISDIÇAÕ:



1. ORIGEM ETIMULÓGICA DA PALAVRA:

Provém do latimjuris (direito) e dictionis (ação de dizer, expressão).


2. CONCEITO: significando o poder, a função e a atividade estatal exercida com exclusividade pelo Poder Judiciário, consistente na aplicação de normas da ordem jurídica a um caso concreto, com a conseqüente solução dolitígio.

Como Poder: emanação da soberania nacional

Como Função: incumbência afeta ao juiz.

Como Atividade: é toda diligência do Juiz, dentro do processo, visando dar a cada um o que éseu, objetivando fazer justiça.


3. CARACTERES:

a) Pressupõe uma situação litigiosa concreta (órgão adequado para julgar, contraditório regular é

procedimento preestabelecido),

b) É uma funçãosubstitutiva (em vez dos interessados fizerem justiça por conta própria, o que é vedado, quem a faz é o juiz, terceiro imparcial, desinteressado, situado fora do litígio.

c) Trata-se de uma atividade judicialmente inerte (o juiz hão pode iniciar o processo sem a provocação da parte),

d) Trata-se de atividade com caráter de definitividade ou imutabilidade (ao se encerrar o processo, amanifestação do juiz torna-se imutável, através da coisa julgada).





4. ELEMENTOS:

a) Notio ou cognitio (conhecimento): poder atribuído aos órgãos jurisdicionais de conhecer 40s litígios,

b) Vocatio (chamamento): poder de fazer comparecer em juízo todo aquele cuja presença é necessária ao regular desenvolvimento do processo,

c) Coertio: poder de aplicar medidas de coação processual paragarantir a função jurisdicional, como fazer comparecer testemunhas, decretar a prisão preventiva, etc,

d) Juditium (julgamento): é a função conclusiva da jurisdição.

e) Executio (execução): consiste no cumprimento da sentença, tornando-a obrigatória.



5. PRINCÍPIOS:

Sendo o direito de ação penal o de, invocar a tutela jurisdicional-penal do Estado é evidente que deve caber à parteofendida a iniciativa de propô-la., não se devendo conceder ao juiz a possibilidade de deduzir a pretensão punitiva perante si próprio (ne procedat judex ex officio).

Pelo estudo de tal princípio, cabe ao Ministério Público propor a ação penal pública (art. 24 CPP c/c 129,L ,CF ) e ao ofendido ou seu representante legal a ação penal privada (arts.29 e 3º, CPP).



5.1. PRINCÍPIO DAINVESTIDURA

A jurisdição só pode ser exercida por quem tenha sido legalmente investido no cargo e esteja em exercício. A falta de jurisdição importa nulidade do processo e da sentença e dá lugar ao excesso de poder jurisdicional. A usurpação de função pública, como a jurisdicional, é crime - art. 328,CP.


5.2. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL

Este princípio diz que o autor do ilícito só pode serprocessado e julgado perante o órgão a que a CF, implícita ou explicitamente, atribui a competência para o julgamento.

De acordo com a CF "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (art. 5° LID). Assim, prevê ela quais são os órgãos jurisdicionais, federais ou estaduais, comuns ou especiais, competentes para a apreciação das ações inclusive penais (art., 92 a 126 ). Daídecorre a vedação ' de juízos ou tribunais de exceção (art. 5° , XXXVII, CF).


5.3. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (NULLA POENA SINE JUDIClO)

Quando a Constituição assegurou a prestação jurisdicional pelo Estado, também assegurou o princípio do devido processo legal. Para que o socorro jurisdicional seja efetivo é preciso que o órgão jurisdicional observe um processo que assegure orespeito aos direitos fundamentais, o devido processo legal.

Art. 5° , inciso LN, da CF "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem devido processo legar.



5.4. PRINCÍPIODAINDECLINABILIDADE

Nenhum juiz pode subtrair-se do exercício da função jurisdicional- art. 5° XXXV, CF,


5.5. PRINCÍPIO DA INDELEGABILIDADE '

O juiz não pode delegar sua jurisdição a outro órgão,...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Competência e jurisdição
  • Jurisdição e competência no Processo Penal
  • Jurisdição e competência no processo penal
  • Conflito de Jurisdição e Competência no Processo Penal
  • Jurisdição e competência dentro do processo penal
  • Jurisdição, Competência e Questões Incidentes no Processo Penal
  • Jurisdição e competência penal
  • Jurisdição e Competência

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!