jurisdição voluntaria

Páginas: 6 (1494 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013
Jurisdição voluntária
a) MP intervenção.
Órgão agente – é titular da ação civil publica, atribuindo a lei processual legitimidade para promover determinadas ações ex. nulidade de casamento, interdição, rescisória.
Órgão interveniente – atua como fiscal da lei, participa sob pena de nulidade. Casos: interesses de incapazes, causas relativas ao estado e capacidade das pessoas e nas que versemsobre disposição de ultima vontade, anulação e nulidade de casamento, separação judicial, divorcio, negatória e investigatória de paternidade, interdição, inventário, cumprimento de testamento e nas causas em que há interesse publico e nas ações de jurisdição voluntária.
Art. 1105 não se pode fazer uma interpretação literal, posto que nem sempre será necessária a participação do MP nas ações dejurisdição voluntária. Outro equivoco é que não seria o MP citado, mas, sim, intimado a neles oficiar, se e quando for necessária sua participação. (analisar a necessidade de acordo com o artigo 82 CPC). A própria constituição veda aos integrantes da instituição o exercício de funções que sejam incompatíveis com suas finalidades art. 129, IX.
Prerrogativas MP: isenção de despesas processuais, prazoem quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, intimação pessoal em todos os feitos onde deva intervir sob pena de nulidade e legitimidade para recorrer.
b) Intervenção da Fazenda Publica.
Será intimada para intervir em todos os processos em que seja evidenciado o seu interesse, normalmente econômico, no resultado da causa. Por ex. causas em que poderá haver transferência de bens,finalidade de garantir a arrecadação do tributo; outro caso é quando os bens possam ser incorporados ao patrimônio publico ex. arrecadação de bens de herança jacente, de bens de ausentes e de coisas vagas.
c) Resposta do interessado
Citado deverá apresentar resposta no prazo de 10 dias art. 1106 CPC.
Nem sempre é necessária a citação e oferta de resposta, ex. separação consensual. Em que não hálitígio na causa. E não está o juiz obrigado a observar o critério de legalidade estrita podendo produzir provas que achar pertinente.
Pode as partes interpor exceção para argüir incompetência, suspeição e impedimento do juiz.
d) Ônus da prova
Incumbe ao requerente provar os fatos alegados na petição inicial e que suportam o pedido e, ao requerido, provar a existência de fato impeditivo,modificativo, ou extintivo. O artigo 1107 ainda atribui ao juiz a faculdade de investigar livremente os fatos, mesmo os não alegados pelas partes e até mesmo ordenar a produção de provas.
e) Julgamento
O juiz decide no prazo de 10 dias, proferindo sentença decidindo inclusive a respeito de custas e honorários advocatícios. De acordo com o critério de oportunidade e conveniência, visa a lei tornar possível,a exata administração dos interesses privados.
Outra distinção, o artigo 1111 permite modificar o julgamento, diante de causas supervenientes, respeitando os efeitos já produzidos. Há divergência doutrinaria alguns dizem fazer coisa julgada formal, outras material, mas na interpretação do autor faz coisa julgada sendo simplesmente mais fácil sua desconstituição.
1110 – Cabe apelação no prazode 15 dias.
Hipóteses de adoção do procedimento
O rol do artigo 1112 não é taxativo, mas arrola os alguns casos que serão processados na forma de jurisdição voluntária.
1) Emancipação.
a) Voluntária: por concessão dos pais, mediante escritura a ser levada a registro no livro próprio.
b) Legal: Opera-se quando o menor contrai matrimonio, assume o exercício de emprego publico efetivo, cola grauuniversitário ou se estabelece, civil ou comercialmente, ou mantém relação de emprego, com economia própria.
c) Judicial: o tutor, do tutelado que já tenha 16 anos completos, não tendo essa idade não pode fazer o pedido de emancipação judicial.
No caso, cabe o procedimento para a emancipação judicial, ouvido previamente o MP, o juiz profere sentença, cabendo ao interessado promover o seu...
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