Jurisdição voluntária

Procedimentos Especiais: são ritos criados para resolver conflitos de interesses específicos. 1. Júrisdição Voluntária: é um procedimento que visa ratificar, confirmar a vontade de particulares, administrar publicamente os interesses privados através de homologação. Ausência de lide, ex. separação consensual, o juiz homologa a vontade das partes. O judiciário pode se negar a homologar a vontade das partes, uma vez que tal homologação esteja precedida de justificação e que determinada vontade vá de encontro ao disposto em lei.
2. Júrisdição Contenciosa: é um rito especial aplicado a pretenções específicas cuja finalidade é resolver um conflito de interesse. São ritos especiais para dirimir lides, ex. ação monitória, reintegração de posse, usucapião.
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Lide: conflito de interesses, qualificado com uma pretensão resistida.

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Pretensão: narração reinvindicativa de direitos materializada na petição inicial.

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Demanda: questões de fato e de direito trazidas tanto pelo autor como pelo réu para definir o objeto da lide.

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Mérito: é análise ou apreciação, pelo juiz, das questões de fato e de direito controvertidas e alegadas pelas partes.

Ações Possessórias:
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Posse: estado de fato reconhecido juridicamente pelo direito. Possuidor é aquele que cumpre a função social da propriedade, podendo ou não ser dono;
Mero detentor é aquele de guarda e administra a propriedade sem ter o dever de cumprir a função social; posse ad usucapione é a posse para ação de usucapião, aquela em que o proprietário deixa de cumprir a função social e o possuidor sem a autorização do proprietário passa a cumprir a função social.

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Propriedade: é um direito fundamental. o Atributos da propriedade: uso, gozo, fruição e disposição. o Não possui caráter absoluto, observa-se a função social da propriedade.
Cumpre-se a função social da propriedade urbana observando o plano diretor. o Esbulho é a perda da posse mediante ato violento ou clandestino e