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Páginas: 8 (1999 palavras) Publicado: 9 de fevereiro de 2015
EXM°. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL.





















XXXXXXXXXXXXXXX, Brasileiro, Solteiro, Aposentado, portador da carteira de identidade nº XXXXXXXXXXXXXX DIC/RJ, inscrito no CPF sob o nº 9XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Bairro: Padre Miguel, Riode Janeiro, CEP: , telefones nº. XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem através de sua Advogada, infra assinada, com escritório situado na Rua Ibitiúva, nº. 151, Padre Miguel, CEP: 21715-406 RJ, local para onde deverão seguir as notificações, ajuizar a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM
RESTITUIÇÃO DE VALORES E
INDENIZAÇAO POR DANO MORAL


em face de:

GLOBEX UTILIDADES S.A., pessoa jurídica deDireito Privado, inscrita no CNPJ:33041260/0023-70, localizada na Av. Santa Cruz, nº 4425 - Bangu, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 21.810-006; na pessoa de seu representante legal pelos fatos e fundamentos que passa a expor.


GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Inicialmente o autor requer seja deferido o pedido de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, disposto no artigo 5º, LXXIV da Constituição daRepublica e com as Leis nº.: 7.510/86 e Lei 1060/50, porque não dispõe de meios financeiros para suportar as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família.
DOS FATOS:

O Autor efetuou a compra de uma maquina de lavar (xxx), modelo (xxx), ano de fabricação (xxxx), tipo (xxx), pelo preço de R$ (xxx) (valor expresso), conforme contrato de compra e venda e nota fiscal emanexona loja ______________ no dia ____________________.

O produto foi entregue na residência do autor no dia__________________. Ocorre que quem o recebeu fora uma Senhora de 74 anos, Dona XXXXXXXXXXXXXXXX, mãe do autor cuja sanidade mental já não é mais plena e por isso NÃO percebeu que o produto era defeituoso, assim, assinou o seu recebimento.

Apenas quando o autor regressou a residênciapercebeu o produto continha o referido defeito. Imediatamente o autor procurou o estabelecimento da ré, onde havia efetuado a compra, levando ao conhecimento do gerente sobre o defeito em questão, porém sem lograr êxito, obtendo como resposta a informação de que não se poderia resolver o problema, uma vez que o produto foi entregue sem manifestação de defeito algum e que deveria entrar em contatocom a assistência técnica autorizada do fabricante através do nº do telefone _______________.

Por telefone a atendente da assistência técnica, em tom irônico, zombou do autor, informando que o problema não poderia ser resolvido vez que o produto já havia sido entregue, o que causou grande descontentamento do autor.

Demonstrando o autor sua boa fé quando procurou solucionar o problemadiretamente com a parte ré, bem como buscou mais uma vez a solução, de maneira amigável, por intermédio do PROCON, quando se tentou a realização de uma audiência que fora frustrada pelo não comparecimento da parte ré, ficando claro mais uma vez o descaso com o consumidor e a falta de interesse em sanar o problema.

Já foi cobrada a primeira parcela do pagamento da compra e até o presente momento oproduto comprado com defeito não foi substituído.

Resta claro que o prejuízo do autor é cristalino e diante da falha na prestação do serviço promovida pela empresa ré, não restou alternativa à parte Autora senão a de recorrer ao Estado para ter seus direitos contemplados e ter a certeza que tais práticas não ocorrerão novamente, inclusive com terceiros.
DA INVERSÃO DOÔNUS DA PROVA:

Requer o autor a V. Exª com base no art. 3º da Lei 8078/90, que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90, face a sua hipossuficiência econômica, e também sob o prisma do acesso a informação, associação e posição social.

DO DIREITO:

O autor foi vítima de falha na prestação de serviço por parte da empresa ré e sofreu...
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