Juridico

Páginas: 11 (2582 palavras) Publicado: 21 de outubro de 2014
ERCLIA MARIA ARAJO DOS SANTOS, brasileira, solteira, auxiliar de departamento pessoal, portadora da carteira de identidade n. 086321007, expedida pelo Instituto Flix Pacheco, e inscrita no CPF sob o n. 011168797-78, residente e domiciliada nesta cidade na Rua Antnio Gomide, n. 85, Santa Cruz, RJ- CEP 23.575-235, vem, por intermdio de sua advogada infra assinada e devidamente constituda, conformeinstrumento de procurao ora anexado ( doc. 01), onde consta endereo para receber futuras notificaes e intimaes, propor a presente AO ORDINRIA DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. em face de PANAPROGRAM, inscrita no CNPJ sob o n. 04.164.616/0001-59, situada na Avenida Csar Helal, n. 410, Vitria Esprito Santo- CEP 29.052-230, telefone (27) 3227-4444, eSPC- SERVIO DE PROTEO AO CRDITO/RJ, situado na RUA DA Alfndega, n. 101- Centro, Rio de Janeiro, deduzindo, para tanto, as seguintes razes de fato e de direito, que passa a expor DA GRATUIDADE DE JUSTIA Inicialmente, requer ao Meritssimo Juzo que seja concedido Autora o benefcio da gratuidade de justia, tendo em vista que a mesma no tem condies de arcar com as custas processuais necessriastramitao do feito, sem prejuzo de seu prprio sustento e de sua famlia, ou seja, me viva, no recebendo penso, na forma do art. 4 da Lei 1.060/50, e conforme os documentos ora anexados, Declarao de Pobreza e cpia do contra cheques ( docs 02 e 03). OS FATOS Em maio do ano corrente, a Autora encontrava-se no Centro de Santa Cruz, em seu horrio de almoo, ocasio em que entrou na loja Dakar, situada na RuaFelipe Cardoso, n. 49- Centro- Santa Cruz, e, aps escolher as mercadorias que pretendia comprar, se dirigiu ao caixa, optando pela forma de pagamento prazo, que seria da seguinte forma dois cheques pr datados, sendo o primeiro para 30 dias e o segundo para 60 dias aps data da compra. A vendedora lhe informou que deveria ser consultado os rgos de Proteo ao Crdito, como de praxe, ocasio em que aAutora prontamente forneceu todos os seus dados pessoais, a fim de ser realizada a consulta, ficando de retornar mais tarde, pela razo j dita. Retornando tranquilamente para seu trabalho, certa que mais tarde faria suas compras, j que nunca teve problemas de crdito, e sequer imaginava o que lhe ocorreria. Ocorre que, ao retornar ao local, foi informada pelo referido estabelecimento comercial que ocrdito havia sido negado, devido a anotao de seu nome no SPC, o que causou enorme surpresa Autora, que na mesma hora quis saber com detalhes, tudo o que havia acontecido, sendo-lhe dito pela vendedora da loja que ao consultar o Servio de Proteo ao Crdito- SPC, constou anotao da loja PANAPROGRAM. A Autora ficou to constrangida e envergonhada, que na mesma hora resolveu pagar as compras com seucarto de crdito ItauCard, em trs vezes, sendo cada parcela no valor de R 15,90, conforme se comprova com a cpia da fatura ora anexada (doc. 04), mesmo no sendo uma data boa para compras no carto, pois se efetuasse a mesma compra na forma pretendida, ou seja, com cheques pr datados, o vencimento seria no dia 23 de julho, e no em 05 de junho, nem tampouco seria necessrio se submeter aos juros do cartode crdito em caso de parcelamento, o que ocorreu. Tal fato, causou tamanha indignao Autora, pois alm de nunca ter deixado de honrar seus compromissos financeiros, a Autora sequer conhecia a loja que indicou seu nome ao cadastro de maus pagadores, logo, jamais poderia ter comprado na mesma. A Autora foi at o Servio de Proteo ao Crdito, e l soube que a loja PANAPROGRAM, que apontou seu nome quelergo, se localizava em Vitria-ES, sendo-lhe apenas entregue um documento impresso com a data de incluso no SPC, a data do suposto atraso e nome da loja (doc.05) O QUE LHE CAUSOU MAIS INDIGNAO AINDA, POIS ALM DE NO DEVER NADA LOJA, SIMPLESMENTE NUNCA VIAJOU PARA O ESTADO DO ESPRITO SANTO. Na ocasio, o Servio de Proteo ao Crdito, disse Autora que era necessrio solicitar por escrito tais...
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