Juridico

ERCLIA MARIA ARAJO DOS SANTOS, brasileira, solteira, auxiliar de departamento pessoal, portadora da carteira de identidade n. 086321007, expedida pelo Instituto Flix Pacheco, e inscrita no CPF sob o n. 011168797-78, residente e domiciliada nesta cidade na Rua Antnio Gomide, n. 85, Santa Cruz, RJ- CEP 23.575-235, vem, por intermdio de sua advogada infra assinada e devidamente constituda, conforme instrumento de procurao ora anexado ( doc. 01), onde consta endereo para receber futuras notificaes e intimaes, propor a presente AO ORDINRIA DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. em face de PANAPROGRAM, inscrita no CNPJ sob o n. 04.164.616/0001-59, situada na Avenida Csar Helal, n. 410, Vitria Esprito Santo- CEP 29.052-230, telefone (27) 3227-4444, e SPC- SERVIO DE PROTEO AO CRDITO/RJ, situado na RUA DA Alfndega, n. 101- Centro, Rio de Janeiro, deduzindo, para tanto, as seguintes razes de fato e de direito, que passa a expor DA GRATUIDADE DE JUSTIA Inicialmente, requer ao Meritssimo Juzo que seja concedido Autora o benefcio da gratuidade de justia, tendo em vista que a mesma no tem condies de arcar com as custas processuais necessrias tramitao do feito, sem prejuzo de seu prprio sustento e de sua famlia, ou seja, me viva, no recebendo penso, na forma do art. 4 da Lei 1.060/50, e conforme os documentos ora anexados, Declarao de Pobreza e cpia do contra cheques ( docs 02 e 03). OS FATOS Em maio do ano corrente, a Autora encontrava-se no Centro de Santa Cruz, em seu horrio de almoo, ocasio em que entrou na loja Dakar, situada na Rua Felipe Cardoso, n. 49- Centro- Santa Cruz, e, aps escolher as mercadorias que pretendia comprar, se dirigiu ao caixa, optando pela forma de pagamento prazo, que seria da seguinte forma dois cheques pr datados, sendo o primeiro para 30 dias e o segundo para 60 dias aps data da compra. A vendedora lhe informou que deveria ser consultado os rgos de Proteo ao Crdito, como de praxe, ocasio em que a