JURIDICO

3304 palavras 14 páginas
EXCELENTÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) DOUTORES(AS) JUIZES(AS) RELATORES(AS) E REVISORES(AS) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – TRT 18º REGIÃO.

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR E EFEITO DEVOLUTIVO EM RECURSO ESPECIAL

COLENDA TURMA JULGADORA

..............................., brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o número .................., RG nº ..................., residente e ..............................................., em litisconsórcio (artigo 46 do CPC) com Geraldo da Penha Comuni, brasileiro, casado, comerciante, domiciliado na Rua T-57, nº. 50, Apto 102, Setor Bueno, na cidade de Goiânia – Goiás, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, tendo em vista os termos da petição interlocutória, protocolizada nos autos de Agravo de Petição, sob o numero 878976-2/2, cuja os fundamentos estão centrados na ocorrência de fatos graves e ensejadores de iminente lesão aos direitos adquiridos do arrematante, como a arrematação noticiada nos autos, sendo esta constituída como ato jurídico perfeito e coisa julgada, promover a presente AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR E EFEITO DEVOLUTIVO, em face de .........................................., fazendo-a na forma dos artigos 796 a 812 do Código de Processo Civil, artigo 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamento que, respeitosamente, passa a expor:

I – Dos fatos.

Que os arrematantes, em litisconsórcio, participaram da hasta pública realizada por este douto juízo, em 25 de maio de 2007, vindo arrematar o bem: Caminhão, marca/modelo; MB 1318, ano/modelo 1988/1988, cor; azul, chassis nº 9BM384098JB815611, placa HOO 7464, onde a partir deste momento, veio ocorrer todos os procedimentos legais existentes num ato expropriatório, tal como a assinatura do Auto de Arrematação, tornando-se a arrematação perfeita, em conformidade com artigo 694 do CPC, e demais atos processuais.

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