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Confiram a íntegra do Decreto n. 7029, que prorroga a exigência de reserva legal para 11/06/2011 admin desmatamento, desmatamento ilegal, legislação ambiental
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Decreto Nº 7.029, de 10 de dezembro de 2009
Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, inciso XV, alíneas “c” e “d”, da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:
Art. 1o Fica instituído o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”, cujo objetivo é promover e apoiar a regularização ambiental de imóveis, com prazo de até três anos para a adesão dos beneficiários, contados a partir da data da publicação deste Decreto.
§ 1o O “Programa Mais Ambiente” contará com os instrumentos e subprogramas estabelecidos neste Decreto, e será articulado com ações e iniciativas federais destinadas à regularização ambiental.
§ 2o A adesão ao “Programa Mais Ambiente” será feita pelo beneficiário junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA ou qualquer órgão ou entidade vinculada ao Programa pelos instrumentos de que trata o inciso III do art. 3o.
Art. 2o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I – regularização ambiental: atividades desenvolvidas e implementadas no imóvel rural que visem atender ao disposto na legislação ambiental e, de forma prioritária, à manutenção e recuperação de áreas de preservação permanente e de reserva legal;
II – adesão: forma de inserção no “Programa Mais Ambiente”, formalizada pela assinatura de termo de adesão e compromisso, observado o disposto neste Decreto;
III – beneficiário: proprietário ou possuidor de imóvel rural que firmar o termo de adesão e compromisso; e
IV –